DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou ontem a aprovação da reforma do Judiciário com uma advertência: "Estão criadas as condições para que os juízes saibam que estão sendo fiscalizados no cumprimento de seu dever funcional".
Defensor há décadas do controle externo do Judiciário, o ministro fez questão de acrescentar: "E, quando falo de dever funcional, falo no seu sentido mais amplo".
Ou seja: ele acha que a criação do Conselho Nacional de Justiça, apesar de não prever questionamento ao mérito das sentenças, inibirá naturalmente erros grosseiros ou interferência de interesses dos juízes em suas decisões.
"Hoje é um dia de gala para a história do Brasil", afirmou, lembrando que a batalha pela aprovação do conselho tem 18 anos e que o projeto de reforma tramita há 12 no Congresso. Segundo o ministro, "o grande derrotado de hoje [ontem] foi o mau juiz, e os grandes vitoriosos foram o bom juiz, a magistratura e a cidadania".
Ele disse, porém, que a aprovação "não é o ponto de chegada, mas o de partida", porque haverá novos embates para promover mudanças no Poder Judiciário e na aprovação de projetos que "desobstruam os gargalos do processo civil e do processo penal".
A primeira vez em que a questão foi discutida seriamente foi, segundo ele, numa assembléia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Belém, em 1986. Seis anos depois, o então deputado Hélio Bicudo, do PT paulista, apresentou o projeto original na Câmara.
Thomaz Bastos articulou por um ano e meio a aprovação da reforma no Senado. Nesse percurso, perdeu seu chefe de gabinete, o antigo amigo Sérgio Sérvulo, que era contra a súmula vinculante, e tentou convencer ministros dos tribunais superiores para a importância do controle externo.
Durante todo o ano passado, o ministro também manteve contato periódico com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com parlamentares da base governista na Casa, ainda menos coesa que a base na Câmara.
No início deste ano, Thomaz Bastos decidiu dar mais velocidade às negociações, permitindo a inclusão da súmula vinculante no texto, o que agrada aos ministros dos tribunais superiores, mas foi mantido como um tipo de carta na manga para angariar o apoio dos tribunais na reta final.
De acordo com esse mecanismo, os juízes das instâncias inferiores devem seguir o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre os assuntos por ele analisados. No dia 30 de abril, Sérvulo pediu demissão do ministério por discordar da medida.


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