DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, considerou que foi "uma vitória enorme" a aprovação do texto principal da PEC (proposta de emenda constitucional) que reforma o Poder, ontem, em primeiro turno, no plenário do Senado. (SF)
 

Folha - O que significa a votação de hoje?
Sérgio Renault - É uma vitória enorme. Os pontos básicos [da reforma do Judiciário] estão ali definidos. Poderá haver negociações em relação a uma ou outra questão, mas não deverá ocorrer nenhuma mudança substancial.

Folha - O sr. acha que as normas sobre o Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo, irão sofrer mudanças em agosto, quando serão votados os destaques [pontos sobre os quais há divergência]?
Renault - A criação do conselho é certa. O texto não permite que ele decrete a perda do cargo [do juiz que venha ser considerado corrupto]. Isso poderá voltar à discussão.

Folha - O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o sr. são contra o mecanismo da súmula vinculante. Os srs. irão insistir em mudar esse ponto da reforma?
Renault - Existe uma tendência forte de aprovação, mas há possibilidade de ser alterada a redação desse artigo para exigir que a súmula só vigore quando for aprovada uma lei que a regulamente.

Folha - Quando a primeira parte da emenda será promulgada [que não depende de nova votação na Câmara]?
Renault - Espero que seja em agosto ou setembro.

Folha - Haverá 180 dias de prazo para instalar o conselho. O sr. concorda com o presidente do STF, Nelson Jobim, sobre a impossibilidade de sua criação neste ano e sobre o risco de ele ser contestado judicialmente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade?
Renault - Também acho que ele deve ficar para o início de 2005. Se houver ação [no STF], espero que ela seja resolvida logo.

Folha - Em poucas palavras, qual é a importância dessa reforma?
Renault - Ela oxigena o Poder Judiciário, ao criar, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, que atuará no controle e no planejamento [dos seus atos]. Também tem medidas que visam assegurar a celeridade do processo, a racionalidade e a democratização da estrutura da Justiça e a transparência das decisões.


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