DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sem o mesmo alarde que sua versão aérea provoca, o governo federal criou ontem uma espécie de Lei do Abate em versão naval.
O "Diário Oficial" da União publicou ontem decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que autoriza a Patrulha Naval a lançar projetis de carga explosiva em embarcações não-autorizadas encontradas em águas jurisdicionais brasileiras.
Como na Lei do Abate para aeronaves, cuja regulamentação está sendo definida pelo governo, esse tiro que eventualmente pode afundar a embarcação hostil é o último recurso.
Há uma série de procedimentos a serem tomados pela patrulha da Marinha que efetuar a interceptação antes do tiro final. A patrulha deverá emitir por sinais de rádio, visuais e auditivos, a ordem de "parar". Se não for obedecida, poderá disparar um tiro de advertência, utilizando um armamento fixo de bordo. Se necessário, conforme o decreto, a patrulha poderá disparar um segundo tiro de advertência, devendo manter-se, durante o intervalo, os sinais de rádio, visuais e auditivos.
Persistindo a recusa em parar, a patrulha poderá efetuar tiros diretos, com o armamento fixo, sobre o navio ou embarcação infratora, até que a ordem seja atendida. Os tiros diretos deverão ser executados com projetis de carga não explosiva, em cadência lenta ou em sucessão de rajadas espaçadas.
Por fim, se nada disso der certo, está autorizado o uso de projetis explosivos nos casos em que o infrator responder ao fogo ou fizer qualquer manobra que coloque em risco o meio naval em patrulha, suas embarcações ou aeronaves ou sua tripulação. O decreto entrou em vigor ontem, ou seja, não depende de regulamentação.
A Lei do Abate de aviões, de 1998, espera regulamentação. Ela autoriza o chamado "tiro de destruição" de aviões que invadirem o espaço aéreo brasileiro e não atenderem a ordem de se identificar. A lei sofre diversas críticas porque na prática estaria autorizando a pena de morte.


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