DA REDAÇÃO

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de maio de 2000, estabelece normas para a gestão das finanças públicas.
Ela determina limites para gastos com pessoal e para a dívida pública e vale para a União, os Estados, o DF e os municípios.
Segundo a lei, a dívida líqüida dos Estados não pode ser superior a 200% de sua receita líqüida. O desrespeito à LRF pode acarretar sanções ao administrador e à unidade federativa, como a suspensão da transferência voluntária de recursos da União.


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