O governo e o PT, obcecados em sufocar as resistências e as críticas ao projeto governamental de reforma previdenciária, estão sob o risco de se surpreender com problema equivalente em relação à outra reforma, a tributária. Neste caso, nada a ver com petistas fiéis ao seu e ao passado partidário, nem com questionamentos ao corte de direitos.
Quase em silêncio, esquentam as conversações entre Estados em torno do tratamento dado pelo projeto de reforma tributária ao ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Este é um imposto estadual e que tem seus valores definidos, segundo o produto ou serviço taxável, por critérios de cada Estado.
A possibilidade de variar as alíquotas de ICMS é que permite aos Estados incentivar mais certas atividades e atrair novos empreendimentos. Atitude cuja exacerbação resultou na chamada "guerra fiscal", cujo exemplo mais notório foi o da fábrica Ford, atraída do Rio Grande do Sul para a Bahia. Caso a que foi atribuída certa influência na derrota eleitoral do PT gaúcho.
Para acabar com a "guerra fiscal", o projeto de reforma cria uma unificação do ICMS. O que é visto por governadores de Estados menos desenvolvidos como a retirada da sua possibilidade de atrair investimentos novos, tendentes sempre, em condições iguais, a continuar concentrando-se nas regiões Sudeste e Sul. Além disso, ficam dificultadas, senão impedidas, as políticas para incrementar atividades mais promissoras entre as já existentes no Estado.
O ICMS, vê-se, não é questão simples e, tanto ao permitir a "guerra fiscal" como se a impedir, tem importante significado socioeconômico para cada Estado. São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul só têm motivos para não desejar disputas de condições especiais para novos investimentos. Já são atraentes. Mas em muitos dos outros Estados a coisa é outra.
Em termos de Congresso, de votação, a reforma tributária pode tornar-se mais problemática para o governo do que o projeto para a Previdência. As restrições às aposentadorias e às pensões convêm também aos governos estaduais, logo, deles não partiriam estímulos contrários à intenção do governo Lula. Com o ICMS é diferente, por parte de vários governadores e por posição de parlamentares.
Uma idéia que se expande é a de favorecimento a São Paulo no projeto tributário. Como consequência da presença dominante de paulistas no Conselho de Desenvolvimento Social e, de modo absoluto, no centro de decisões do governo. Com reflexos discutíveis como o ICMS ou tão incontestáveis como a discriminação de que se queixam a governadora Rosinha Matheus e outros políticos fluminenses: pelo projeto, o ICMS passará a ser cobrado sempre no Estado de origem do produto, exceto um único: o petróleo. Este terá o ICMS cobrado pelo Estado consumidor, em benefício de São Paulo, que é o destino da maior parte do petróleo produzido no Estado do Rio.
O projeto de reforma previdenciária está na superfície, mas a fervura está nas discussões subterrâneas do projeto de reforma tributária.


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