São Paulo, sábado, 09 de setembro de 2000

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GOIÁS
Bancada estadual votou a favor
Anistia a parlamentar motiva ação na Justiça

DA AGÊNCIA FOLHA

O Ministério Público Federal em Goiás apresentou ontem à Justiça ação civil contra a bancada de deputados federais e senadores daquele Estado goianos por improbidade administrativa.
Os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto de lei que anistiou multas aplicadas pela Justiça Eleitoral referentes a infrações praticadas nos anos de 1996 e 1998. A lei foi promulgada no dia 14 de agosto
O procurador da República Hélio Telha Corrêa Filho disse que, se a Justiça acolher os pedidos do Ministério Público, os acusados poderão ter de pagar a quantia devida, que soma R$ 519.523.
"Eles também podem ser condenados a pagar uma multa civil de até três vezes o valor das multas eleitorais", disse.
Ainda de acordo com Corrêa Filho, os parlamentares também podem perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos por um período de oito a dez anos.
A Justiça Federal pode convocar os acusados para apresentarem sua defesa.


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