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GOIÁS
Bancada estadual votou a favor
Anistia a parlamentar motiva ação na Justiça
DA AGÊNCIA FOLHA
O Ministério Público Federal
em Goiás apresentou ontem à
Justiça ação civil contra a bancada
de deputados federais e senadores
daquele Estado goianos por improbidade administrativa.
Os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto de lei
que anistiou multas aplicadas pela Justiça Eleitoral referentes a infrações praticadas nos anos de
1996 e 1998. A lei foi promulgada
no dia 14 de agosto
O procurador da República Hélio Telha Corrêa Filho disse que,
se a Justiça acolher os pedidos do
Ministério Público, os acusados
poderão ter de pagar a quantia
devida, que soma R$ 519.523.
"Eles também podem ser condenados a pagar uma multa civil
de até três vezes o valor das multas eleitorais", disse.
Ainda de acordo com Corrêa Filho, os parlamentares também
podem perder a função pública e
ter os direitos políticos suspensos
por um período de oito a dez
anos.
A Justiça Federal pode convocar
os acusados para apresentarem
sua defesa.
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