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Temer aponta "entrave legal" para votar PEC dos Cartórios
Líderes temem que o STF decida derrubar a emenda
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou ontem que a PEC (Projeto
de Emenda à Constituição) que
efetiva titulares de cartórios
não concursados em todo o país
possui entraves legais e que a
votação do projeto foi adiada
por tempo indeterminado.
"Tanto eu quanto vários líderes detectamos algumas dificuldades jurídicas no projeto",
disse Temer em entrevista à TV
e à Rádio Câmara. Ele afirmou
que o adiamento da votação foi
decidido em uma reunião dos
líderes dos partidos.
Temer tem dito a parlamentares que há grande possibilidade de a PEC ser anulada pelo
STF (Supremo Tribunal Federal) se for aprovada. A hipótese
já foi levantada na semana passada pelo presidente do STF,
Gilmar Mendes, que afirmou à
Folha que a PEC configurava
uma "gambiarra" jurídica.
Além da questão legal, Temer
diz a portas fechadas que a
aprovação da emenda poderá
levar a Casa a ser acusada de
proteger mais um "trem da alegria" no país- a estimativa do
CNJ (Conselho Nacional de
Justiça) é de que cerca de 5.000
não concursados estejam à
frente de cartórios.
A retirada da PEC da pauta
da Câmara dá ao CNJ tempo
para tentar preencher todos os
cargos com aprovados em seleções públicas. O trabalho começou em junho, quando o órgão emitiu uma resolução que
declarou vagos todos os postos
de tabeliães e oficiais registradores ocupados por não concursados. O texto legal também
determinou que todos os Tribunais de Justiça estaduais enviassem ao CNJ relatórios sobre a situação de seus cartórios.
O objetivo foi colher dados
para identificar onde será necessária a realização de seleções públicas e estipular prazos
para o início delas- a meta é
iniciar os primeiros concursos
públicos ainda neste ano.
A Ajufesp (Associação dos
Juízes Federais de São Paulo e
Mato Grosso do Sul) afirmou
ontem em nota que a PEC perpetua "nomeações realizadas
sob critérios duvidosos".
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