Juízes terão que informar mensalmente a quantidade de grampos autorizados

De acordo com o órgão, o conteúdo das informações, os nomes dos titulares e os números interceptados vão permanecer em sigilo

FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu ontem criar uma central estatística de grampos no próprio órgão e padronizou as regras que devem ser seguidas pelos magistrados para a concessão das interceptações telefônicas legais.
A resolução aprovada ontem, por 12 votos a 1, abrange tanto a centralização das informações como as regras de atuação dos juízes e passa a valer assim que for publicada no "Diário de Justiça", o que deve ocorrer até o final de semana.
No caso da central, o texto define que os magistrados deverão enviar mensalmente às corregedorias de seus tribunais a quantidade de grampos autorizados e os números dos ofícios expedidos às teles.
Até o décimo dia de cada mês, as corregedorias deverão enviar ao CNJ as informações que receberam no período anterior, personalizando-as por magistrado. Com tais dados, o conselho poderá, conforme a Folha adiantou em agosto, saber o número real de interceptações telefônicas existentes no país.
A primeira estatística oficial de grampos legais existentes no Brasil deverá ser divulgada até novembro deste ano .
O conteúdo das informações, os nomes dos titulares dos telefones e o número dos aparelhos interceptados, no entanto, continuarão sigilosos, segundo o CNJ. Só podem ter acesso a tais informações os policiais, membros do Ministério Público e magistrados responsáveis pelas investigações, além das operadoras de telefonia.
Com as informações personalizadas, o CNJ também poderá diagnosticar excessos. Se um juiz estiver deferindo pedidos de grampos em quantidade maior que a de seus colegas, o conselho deverá pedir à corregedoria de seu tribunal uma investigação administrativa.
A idéia inicial, que partiu do presidente do órgão e do STF (Supremo Tribunal de Justiça), Gilmar Mendes, seria construir um sistema capaz de monitorar em tempo real a quantidade de interceptações. A própria resolução diz, no entanto, que tal acompanhamento seria impossível no momento.
Mendes já criticou o que chama de "descontrole e excesso" das escutas. "A decisão não afeta a independência dos juízes ou a autonomia de julgar ou de deferir os processos. A idéia é trabalhar com as corregedorias dos tribunais e do CNJ de modo a fazer um acompanhamento e verificar eventuais desvios ou tendências", disse ontem.
Recentemente, o ministro foi grampeado ilegalmente em conversa com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A Polícia Federal investiga se a interceptação teria sido realizada pela Abin e se existe relação com a Operação Satiagraha. Na ocasião, Mendes ordenou a soltura de acusados presos, como Daniel Dantas.
Segundo a resolução, os magistrados deverão expressar por escrito, em cada determinação de grampear, que fica proibida a "interceptação de outros números não discriminados na decisão". O CNJ diz que os pedidos de grampo devem ser sempre encaminhados em "envelope lacrado", que só poderá ser aberto pelo juiz responsável. Também não poderá constar fora do envelope que se trata de um pedido de escuta.
O juiz deve deixar os áudios e as transcrições das conversas relevantes, "sempre que possível", protegidos por senhas.
Inicialmente, a proposta de resolução sofreu resistências no próprio CNJ, expostas na sessão de ontem, de que a resolução poderia interferir na "independência" e na "autonomia" dos juízes. O conselheiro Felipe Locke, o único a votar contra, disse que a iniciativa "não resolve o problema das escutas ilegais". Já Técio Lins, apesar de votar a favor, disse que a resolução "não chega nem perto do verdadeiro problema que a questão suscita".


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