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Para secretário da CGU, processo penal não tem fim
MALU DELGADO
DA REPORTAGEM LOCAL
A dificuldade de punir criminalmente empresas no
Brasil por atos de corrupção
contra o poder público levou
o governo a optar por sanções administrativas duras e
claramente definidas.
Essa é a essência do projeto de lei enviado nesta semana ao Congresso, que busca
responsabilizar civil e administrativamente pessoas jurídicas que lesem a administração pública, disse Luiz
Navarro, secretário-executivo da CGU (Controladoria-Geral da União).
"Alguns países adotam a
responsabilidade criminal
das empresas. Não fomos por
esse caminho porque achamos que no Brasil é um negócio que não tem fim o processo penal, pela infinidade de
recursos. Se não termina
nunca, eu não consigo efetivamente responsabilizar a
empresa e seus dirigentes",
explica Navarro.
A lógica do projeto, que
apesar dos esforços da CGU
dificilmente será votado neste ano eleitoral, foi desenvolvida a partir de estudo feito
pela FGV (Fundação Getúlio
Vargas) para a Secretaria de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. "A conclusão foi justamente essa:
no Brasil seria muito mais
eficaz a responsabilização
administrativa e civil do que
a penal", disse o secretário.
O estudo da FGV conclui
que "se a via penal sequer
mostra-se eficaz para inibir
determinadas condutas praticadas por pessoas naturais,
parece ainda menos garantido que tal via possa ser eficaz
para coibir práticas no âmbito das pessoas jurídicas".
Ao ser questionado sobre o
lobby que parlamentares
empresários poderão fazer
no Congresso para postergar
a votação do projeto ou até
mesmo alterar a sua essência, o secretário-executivo da
CGU reage com otimismo.
"Espero que não [pressionem]. Essa é uma tendência
mundial. O Brasil se comprometeu internacionalmente
com a responsabilização das
empresas por corrupção. Estamos cansados de impunidade." O empresariado brasileiro, acrescenta ele, investe hoje em ética corporativa e
recebeu bem o projeto. "Numa competição legítima,
uma empresa não pode ter
vantagem em relação a outra
porque pagou propina."
Ainda que aponte avanços
no combate à corrupção no
país, Navarro defende a reforma urgente do Código de
Processo Penal: "O grande
problema a ser combatido é a
impunidade. Não pode haver
essa infinidade de recursos".
Pelo projeto, atos ilícitos
de empresas poderão gerar
multa de 1% a 30% do faturamento bruto do último ano
do exercício, rescisão de contratos, cassação de licenças e
declaração de inidoneidade,
entre outras punições. Se declarada inidônea -um processo que pode levar de três a
seis meses-, a empresa não
participará de licitação por
no mínimo dois e por no máximo dez anos.
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