ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, projeto que cria regras mais duras para escutas telefônicas e proíbe a venda de aparelhos de escuta até a regulamentação da nova lei.
Um dos pontos mais polêmicos foi o prazo de duração da interceptação telefônica. Depois de duas horas de discussão, decidiu-se que a Justiça poderá autorizar a escuta por até um ano.
O prazo inicial será de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período, até o máximo de 360 dias, desde que haja autorização da Justiça. Atualmente, a escuta é autorizada por 15 dias, prorrogáveis indefinidamente por mais 15. Para os crimes permanentes, como seqüestro, por exemplo, não há limite.
O texto, que tramitava há um ano no Senado, teve sua discussão acelerada depois de revelada conversa entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e segue para análise na Câmara.
A assessoria da Casa informou que o projeto pode ser discutido em até três comissões, mas, se houver acordo entre os deputados, pode tramitar em regime de urgência e ser votado diretamente no plenário, em definitivo. Sem alterações, o texto vai à sanção. Se for alterado, volta para nova discussão no Senado.
Pelo projeto, quem fizer escuta ilegal, utilizar o conteúdo de interceptação para ameaçar alguém pode ser punido com prisão. Servidor público tem a pena agravada em um terço.
O texto define ainda que a Polícia Federal terá que comunicar ao Ministério Público toda vez que solicitar a um juiz a interceptação telefônica e indicar no pedido o nome da autoridade investigante e a indicação de que a quebra de sigilo é estritamente necessária.


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