O CONFRONTO ENTRE ponderações de autoridades jurídicas contrárias à alteração de leis penais de menores e, de outra parte, fatos eloqüentes, não diminui o peso da argumentação douta, mas confirma que a questão é menos simples do que uma divergência ocasional pode sugerir.
Não há dúvida, por exemplo, de que as circunstâncias emocionais, motivadas pelo crime contra o menino João Hélio, não são as mais recomendáveis para o exame, pela Câmara, de alterações da legislação penal referente a menores criminosos próximos da maioridade. Mas também é fato indiscutível que a classe dirigente brasileira só tira os olhos do seu umbigo para o seu bolso, e vice-versa, a menos que compelida por circunstâncias que ressoem como pressão social.
São incontáveis, nesse sentido, os exemplos históricos ou atuais. Um destes é bem apropriado: o "pacote da segurança pública", agora incluído pelo novo presidente da Câmara na primeira pauta de votações de sua responsabilidade, nem arrisco dizer desde quando dormita por lá, já aprovado pelo Senado. O axioma segundo o qual "o Congresso jamais decepciona a sociedade", tão lembrado em grandes decisões, a título de louvação, pode ser entendido como o reconhecimento da dependência às circunstâncias traduzidas, na psicologia parlamentar, como pressões da sociedade. A mobilização de jornais, TV, rádios, revistas e manifestantes, com os temas suscitados pela morte do menino, não poderia ter outra tradução.
Também é certa a ponderação de que "entre os envolvidos no crime só há um menor". Mas um dos maiores, tido como chefe do bando, tem sete passagens pela polícia como menor e como maior, inclusive por assalto. Livrou-se da permanência em uma das tais "unidades socioeducativas" por chegar à maioridade. Reincidente contumaz, sete são as vezes em que foi apanhado e levado para a Febem ou para a cadeia, mas quantos crimes terá cometido até chegar aos 23 anos e participar da morte de João Hélio? Estivesse cumprindo, depois da maioridade, as penas por assalto e roubos, talvez João Hélio não fosse hoje o motivo de nossa comoção.
A permanência em prisão, para os autores de monstruosidades presos como menores, mas chegados à maioridade, de fato não provocaria queda sensível na criminalidade. Mas reduziria as reincidências de menores e recém-maiores. Do que o chefe dos assassinos de João Hélio dá prova, com suas três ou quatro passagens por "unidades socioeducativas". Como não completou a maioridade sete vezes, o debate atual se enriqueceria bastante com o exame das razões e maneiras que permitiram as sete libertações. Todas, como menor e como maior, para voltar à criminalidade. Todas, sem registro de facilitações ou fugas: autorizadas pelas leis.
A hora talvez seja a mais incerta para a decisão sobre penas para assassinos ainda menores. Mas, para isso, a hora certa não existe. O que pode existir é a necessidade social -fonte de tudo o que foi criado no direito criminal e penal.


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