DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto, cancelou o visto do correspondente do "New York Times" Larry Rohter com base no artigo 26 do Estatuto do Estrangeiro, uma lei ainda do período da ditadura militar, de 1980, que trata da situação jurídica de estrangeiros no Brasil.
Uma hipótese de cancelamento do visto prevista nesse artigo é "a inconveniência de sua presença [do estrangeiro] no território nacional, a critério do Ministério da Justiça". O artigo também estabelece que "o impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá se estender a todo o grupo familiar". Para valer no caso do jornalista americano, a família dele também teria de ser estrangeira. O objetivo desse trecho é assegurar que a família continue unida.
O fato de o correspondente do "NYT" ser casado com uma brasileira poderá favorecer a obtenção, na Justiça, de autorização para ele continuar no país, apesar do cancelamento de seu visto de estrangeiro pelo Ministério da Justiça.
Um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou, em caráter reservado, que a mulher de Rohter poderá argumentar dupla residência. Já que ela vive no momento em Miami, diria que mora temporariamente na cidade americana, mas pretende retornar em breve ao seu país. Essa situação, em tese, também facilita a permanência do jornalista no Brasil.
Sendo brasileira, segundo esse ministro, a mulher do correspondente terá o direito de entrar em território nacional quando quiser. Essa condição será extensiva às duas filhas do casal, se elas tiverem nascido nos EUA, mas possuírem dupla nacionalidade.
O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) entrou ontem com habeas corpus a favor de Rohter no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas não explora a situação familiar do jornalista. O argumento usado é que a decisão do governo fere o princípio constitucional da liberdade de expressão.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, defendeu o cancelamento do visto de Rohter, dizendo que a medida não foi "desequilibrada", porque a reportagem do jornalista teria ofendido não só a honra do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o país.
O presidente interino do STF, Nelson Jobim, e outros ministros recusaram-se a dar declarações sobre o caso. Reservadamente, no entanto, três deles disseram que a atitude do governo foi abusiva, porque feriu o princípio constitucional da liberdade de expressão.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, disse que a decisão de cancelar o visto do jornalista do "NYT" corresponde a uma tentativa de mordaça da imprensa.