da Sucursal de Brasília

Pelo menos 12 medidas provisórias que tratam de administração pública, não votadas pelo Congresso, vão retardar a promulgação da emenda da reforma administrativa, aprovada pelo Senado na última quarta-feira.
As MPs terão de ser votadas antes da promulgação da reforma pelas Mesas da Câmara e do Senado. Caso contrário, todas perderão a validade.
A emenda constitucional nº 7, aprovada em 1995, estabelece que qualquer modificação feita na Constituição a partir daquele ano não poderá ser regulamentada por medida provisória.
Como essas MPs tratam de temas relacionados à reforma administrativa, elas precisam ser aprovadas imediatamente para continuar em vigor.
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), decidiu que só colocará a redação final da reforma em votação no plenário depois de o Congresso aprovar as MPs. A votação da redação final é a última etapa antes da promulgação da emenda.
O adiamento da promulgação vai atrasar todo o cronograma de regulamentação da reforma. Dispositivos centrais da reforma, como a quebra da estabilidade por mau desempenho ou por excesso de quadros, precisam ser regulamentados.

Mobilização
Para evitar que as medidas provisórias sejam prejudicadas, os líderes governistas vão fazer um esforço concentrado dentro de 15 dias. As MPs que tratam da administração pública deverão ser incluídas na pauta.
"Vamos fazer uma grande mobilização para votar as MPs. Esse é o único caminho", disse o líder do PSDB, deputado Aécio Neves (MG). Segundo Aécio, deverá haver uma alternância entre as sessões de votação da emenda da reforma da Previdência na Câmara e as sessões do Congresso.
O líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), está fazendo um levantamento das medidas provisórias que poderão ser votadas. No levantamento, Arruda quer identificar as que tratam da administração pública e as que dispõem sobre o mesmo assunto.
Num levantamento preliminar foram identificados pelo menos 12 que dizem respeito a dispositivos da reforma administrativa.
Entre essas MPs estão as que tratam de: data de pagamento do funcionalismo e incorporações e gratificações de setores do serviço público.
(LD)


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