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O projeto que modifica as regras para edição de medidas provisórias, aprovado pelo Senado, deverá ser votado na comissão especial da Câmara na primeira semana de abril. A previsão é do presidente da comissão, deputado Djalma de Almeida César (PMDB-PR).
O relator do projeto, deputado Paes Landim (PFL-PI), pediu mais 12 dias de prazo para concluir o parecer. Na próxima semana, a comissão especial vai encerrar a fase de audiências públicas, com o depoimento do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello.
Na semana seguinte, o relator deverá apresentar o parecer. Os líderes governistas vão tentar evitar alterações no texto aprovado pelo Senado.
O governo conseguiu incluir na proposta dois dispositivos que dão poderes ao presidente para legislar por decreto em matérias referentes à organização administrativa do Poder Executivo, incluindo a definição da estrutura dos ministérios e dos cargos públicos. Hoje, mudanças dessa natureza são submetidas ao Congresso.
Esses dois dispositivos são combatidos na Câmara. Na votação do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em agosto do ano passado, os artigos foram retirados por sugestão do relator na comissão, Djalma César -que agora preside a comissão especial.
O líder do governo, deputado Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), recorreu ao plenário da Câmara e conseguiu mantê-los. "Aqui a proposta do Senado será derrotada", disse a deputada Sandra Starling (PT-MG), membro da comissão especial.
Para a oposição, em vez de restringir a edição de medidas provisórias, o projeto do Senado aumenta os poderes do presidente, que poderá legislar por decreto.
Além disso, as MPs passarão a valer por 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Enquanto o Congresso estiver em recesso, a contagem do prazo será suspensa.
A oposição quer aprovar outra proposta que trata da edição de medidas provisórias. O projeto do ex-deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), com substitutivo do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), está pronto para ser votado pelo plenário há um ano.
Na última quarta-feira, o deputado José Genoino (PT-SP) cobrou do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a inclusão da proposta na ordem do dia.
A Folha tentou falar com Temer às 16h50, deixou recado na secretária eletrônica do seu celular, mas ele não respondeu.
(LUIZA DAMÉ)


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