DA AGÊNCIA FOLHA

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou uma liminar da Justiça do Tocantins que proibia o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de divulgar suas decisões na internet ou na imprensa.
A proibição entrou em vigor em setembro do ano passado, após ação do governador Marcelo Miranda (PMDB), que havia sido condenado a devolver aos cofres públicos mais de R$ 2 milhões por suposta irregularidade. A desembargadora que expediu a liminar, Dalva Magalhães, entendeu que o TCE feriu o princípio da presunção da inocência do governador.
O STF considerou que a liminar restringia eficácia e atribuições do TCE.


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