DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo recuou na disposição de repassar a prefeituras, no período eleitoral, verbas destinadas a obras que não foram iniciadas e orientou todos os órgãos federais a respeitar as restrições apontadas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sepúlveda Pertence.
Lula assinou um despacho da AGU (Advocacia Geral da União), publicado ontem no "Diário Oficial" da União, com a nova orientação. Antes, a AGU firmara interpretação autorizando a transferência de dinheiro a obras que, apesar do projeto, ainda não estavam iniciadas, o que poderia beneficiar prefeitos aliados.
Na última quarta, Pertence declarou ilegal esse tipo de repasse. No novo despacho, o governo afirmou: "Embora se cuide de decisão singular ainda sujeita ao referendo do tribunal, convém levá-la na devida consideração, em prol da segurança jurídica".
Também ressaltou que a decisão do presidente do TSE não foi tomada em um processo judicial e que, por isso, não há obrigação formal de segui-la. Na prática, o descumprimento justificaria ações judiciais contra prefeitos beneficiados.
Em nota técnica do dia 9 -posterior à decisão de Pertence-, a AGU insistiu na tese que permitia a liberação de verba para obra cujo andamento não pudesse ser "fisicamente verificável". (SF)


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