DA REDAÇÃO

Leia a íntegra da carta do presidente Fernando Henrique Cardoso ao governador Itamar Franco:
"Senhor governador,
Vossa Excelência sabe, como ex-chefe de Estado e de governo, "que nos termos da Constituição federal, as Forças Armadas destinam-se, fundamentalmente, à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais. O seu emprego na defesa da lei e da ordem só pode dar-se subsidiariamente à competência constitucional das forças de segurança dos Estados quando estas se revelam incapazes de atender às suas atribuições de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
No caso em questão, o poder constitucional do presidente e a sua autoridade como legítimo mandatário do povo brasileiro não podem submeter-se a ameaças e chantagens para obtenção de decisões de governo, como é a intenção do MST. Fosse admitido esse abuso, o Estado de Direito pereceria no país.
Além disso, no dia de ontem houve insistentes pedidos de medidas preventivas ao governo de Minas Gerais, tanto por parte do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, em ofícios dirigidos ao governador, como do diretor da Polícia Federal, em ofício dirigido ao comandante da Polícia Militar, que não foi sequer respondido.
A sua alegação de que a invasão seria apenas "hipotética" foi desmentida pelo deslocamento de cerca de dez ônibus com membros do MST para os portões da fazenda "Córrego da Ponte". A despeito de nossa insistência, V. Excelência não cumpriu com sua obrigação constitucional de preservar a lei, a ordem, a integridade das pessoas e do patrimônio ameaçados. Registro que a invasão alardeada e quase consumada pelo MST não visava atingir o cidadão Fernando Henrique Cardoso, mas sim a pessoa do presidente da República, em indisfarçável propósito de atingir a sua autoridade.
Sendo assim, minha determinação de deslocar preventivamente forças federais para a região está amparada no que a Constituição assegura ao presidente da República, diante da falha do governador de Minas Gerais em determinar que a Polícia Militar do Estado, de tão gloriosas tradições, cumpra seu dever constitucional.
Quanto às bazófias de dar-me um ultimato e de dizer que a solução a ser dada por Vossa Excelência "pode fugir do Estado de Direito", permita-me compreendê-las como uma súbita recaída autoritária, que nada tem a ver com as profundas convicções democráticas do povo mineiro e minhas.
Tendo tomado conhecimento, entretanto, de que, por força das gestões inspiradas nos mais elevados propósitos do ministro Carlos Velloso, presidente do Supremo Tribunal Federal, V. Excelência agora se dispõe a fazer cumprir a Constituição, estou na convicção de que determinará que a Polícia Militar cumpra seu dever. Feito isso, tornar-se-á desnecessária a presença do Batalhão da Guarda Presidencial. Atenciosamente,
Fernando Henrique Cardoso"



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