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REGIME MILITAR
Valor atrasado para anistiados políticos pode ser pago em dez anos
Governo deve parcelar indenizações
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Palácio do Planalto prepara
um projeto de lei que autoriza o
governo federal a pagar, em parcelas, os cerca de R$ 2 bilhões
atrasados de indenizações a anistiados políticos, que já foram
aprovadas pela Comissão de
Anistia do Ministério da Justiça.
Segundo o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o volume
atrasado seria pago em até dez
anos, com prioridade para as dívidas menores e que possam ser
quitadas em um ou dois anos. Os
pagamentos mensais estão em
dia, segundo o ministro: "O que
está atrasado são os retroativos,
para cerca de 5.000 pessoas".
Aqueles que não concordarem
com a proposta de parcelamento
poderão recorrer à Justiça para
receberem o pagamento à vista.
Bernardo afirma que, a princípio,
apresentou a proposta de que tais
dívidas retroativas pudessem ser
pagas à vista, mas com desconto,
como no caso de negociações do
FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço). "Essa proposta não avançou. Deu confusão
com a comissão", disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva avalizou a iniciativa do Planejamento, que agora trabalha
para criar um protocolo conjunto
a ser assinado por governo federal, Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Comissão de
Anistia do Ministério da Justiça.
Depois disso, o texto do projeto
de lei será enviado para apreciação da Casa Civil. Após a assinatura de Lula, será publicado no
"Diário Oficial" da União.
Outra iniciativa do Ministério
do Planejamento, mas ainda em
fase inicial de estudo, é estipular
um teto para o valor das indenizações aos perseguidos políticos.
Hoje, segundo Bernardo, pelo
menos 150 pessoas têm direito a
indenizações que ultrapassam R$
1 milhão. Em 2006, a previsão do
governo é gastar cerca de R$ 400
milhões do Orçamento com o pagamento a anistiados políticos.
Desde que foi criada, em 2001, a
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça recebeu cerca de 60
mil pedidos de indenização de
pessoas que alegam ter sido impedidas de exercer atividades econômicas por motivos políticos
entre 1946 e 1988.
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