DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As medidas previstas na Política Nacional de Habitação devem enfrentar resistências dentro e fora do governo por tocarem em pontos polêmicos. A minuta do projeto de lei e o documento anexo estão sendo submetidos a setores estratégicos do governo, como Receita Federal e Casa Civil.
As mudanças de alívio tributário, por exemplo, podem ser alvo de discordância interna. A dedução no Imposto de Renda de juros pagos nos financiamentos habitacionais chegou a ser estudada pelo governo de forma casada com o fim da isenção do imposto para a caderneta de poupança.
Essa seria uma forma de compensar uma eventual perda de arrecadação e estimular o mercado imobiliário. Na semana passada, entretanto, o Banco Central anunciou que o projeto do fim da isenção da poupança foi engavetado.
A Folha apurou que, apesar da mudança de rota do BC, a última versão do projeto de lei e do documento sobre a Política Nacional de Habitação traz a dedução para os mutuários. O próprio grupo que elaborou a nova política divergia sobre o assunto, mas a decisão final foi pela manutenção da medida. Técnicos envolvidos na elaboração das propostas destacam que a canalização de recursos para o FIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) também deve gerar divergências políticas.
O fundo concentraria todos os recursos do Orçamento para aplicação em habitação. Isso acabaria com as emendas individuais de parlamentares sobre a destinação desse dinheiro.
Além disso, o governo teria que negociar com o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é responsável pela gestão do dinheiro do FAT, e com o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) o redirecionamento dos recursos para o FIS.
Depois de aprovado internamente no Executivo, o projeto de lei será enviado ao Congresso, que ainda poderá modificar a proposta. As chances de aprovação neste ano são pequenas, devido às eleições em outubro. Não haveria tempo para aprovação. Já o documento anexo, que também traz mudanças, pode ser aplicado imediatamente desde que encontre consenso no governo. (JS)


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