DA REPORTAGEM LOCAL

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e o governador eleito Germano Rigotto (PMDB-RS), defenderam a manutenção, no próximo ano, dos valores que são repassados aos Estados para compensar as perdas com a Lei Kandir, em encontro realizado na tarde de ontem, em São Paulo,.
A lei desonera da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e os investimentos produtivos. A vigência do fundo orçamentário que recompõe a perda dos Estados com a desoneração das exportações, no entanto, termina em 31 de dezembro, e em 2003 a verba destinada ao repasse aos Estados deve cair pela metade.
"Há a necessidade de uma lei complementar que determine a renovação do fundo e de, no Orçamento da União, garantirmos recursos que permitam que os Estados exportadores não tenham perdas", disse Rigotto após o encontro no Palácio dos Bandeirantes. "Não estamos pedindo nenhum favor [ao governo federal]. Não pedimos para aumentar, mas para manter a verba."
Alckmin endossou o discurso: "O caminho seria prorrogar o ressarcimento e garantir no Orçamento recursos para isso, além de assegurar que esses recursos serão usados para o crédito tributário, já que na prática muitos Estados não devolvem o crédito".
Segundo a lei, os exportadores devem receber de volta o ICMS recolhido na compra da matéria-prima usada na fabricação dos produtos. Mas como o imposto nem sempre é pago ao mesmo Estado onde estão as empresas, os governos estaduais têm se recusado a compensar os valores.



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