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Após 10 anos, Câmara reinicia debate sobre Lei de Imprensa
Há 28 projetos em tramitação na Casa; o principal está engavetado desde 1997
Ação de Miro Teixeira (PDT) pedindo a revogação da lei provocou a derrubada de 20 de seus 77 artigos pelo STF; mérito ainda será julgado
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) anular ainda neste ano os 77 artigos
da Lei de Imprensa reacendeu
no Congresso um debate sepultado havia mais de dez anos.
Deputados começam a discutir três opções: um grupo quer
criar uma nova lei de imprensa,
moderna; outro defende que
não há necessidade de lei; já um
terceiro quer aproveitar a
chance para aprovar uma lei de
acesso a informações públicas.
O debate surgiu depois que o
STF suspendeu, em fevereiro,
20 dos 77 artigos da lei 5.250,
sancionada em 1967 por Castello Branco, o primeiro presidente do regime militar (1964-1985). A decisão atendeu a ação
movida pelo deputado Miro
Teixeira (RJ), em nome do
PDT. A Lei de Imprensa permitia, entre outras coisas, apreensão de publicações sem decisão
judicial, penas de prisão mais
duras para jornalistas que as
previstas no Código Penal e
blindagem de autoridades contra as quais não se poderia provar a veracidade de reportagem
apontada como falsa.
Em seis meses, o STF definirá o que continua a valer. A tendência é de derrubada na maior
parte dos artigos.
No dia 5 de março, o assunto
foi tema de debate na Câmara.
O presidente da Casa, Arlindo
Chinaglia (PT-SP), informou
que havia acordado com o presidente do Senado, Garibaldi
Alves Filho (PMDB-RN), a
aprovação de uma nova lei de
imprensa. "Uma lei democrática tanto para a sociedade quanto para a própria imprensa."
Há 28 projetos sobre o tema
tramitando na Câmara, sendo
que o principal está engavetado
desde agosto de 1997 aguardando inclusão na pauta de votações. Trata-se do projeto de lei
3.232/1992, cujo texto é de responsabilidade do ex-deputado
Vilmar Rocha (DEM-GO).
Se a Lei de Imprensa prevê
penas de prisão mais duras para jornalistas condenados por
crimes contra a honra (calúnia,
difamação e injúria), o projeto
3.232 estabelece o oposto. Ele
troca a prisão por trabalhos comunitários e multa de R$ 2.000
a R$ 150 mil (a detenção só se
daria caso o jornalista se recusasse a prestar os serviços). Pelo Código Penal, qualquer pessoa condenada por crime contra a honra está sujeita a pena
de prisão de até quatro anos.
O projeto também não fixa limites para pagamento de indenização por danos morais, determinando apenas que o juiz leve em conta a "solvabilidade"
(capacidade de pagar a dívida)
do réu. As empresas de comunicação defendem limites, sob
o argumento de que a falta deles estimula a "indústria da indenização". A Lei de Imprensa
estabeleceu teto de 200 salários mínimos, mas o STF já decidiu que a Constituição não
prevê limite para indenização.
O projeto define que o foro
competente para ações judiciais é a sede da empresa ou sucursais. Isso inibiria atitudes
como as de fiéis da Igreja Universal, que ajuizaram em várias
cidades do interior 74 ações
contra a Folha. As 15 sentenças
proferidas até agora são favoráveis ao jornal.
Em artigo publicado na Folha no dia 11, o ex-ministro da
Justiça Miguel Reale Júnior e o
advogado René Ariel Dotti defendem uma lei substituta.
"Não se pode pretender que o
universo da informação jornalística fique limitado ao campo
do Código Penal, pois a liberdade de crítica será prejudicada."
Miro se diz contra uma nova
lei. Ao lado de outros deputados, como Fernando Gabeira
(PV-RJ), defende idéia constante do projeto do deputado
Reginaldo Lopes (PT-MG),
desde 2004 pronto para votação, que obriga órgãos públicos
a fornecer em 15 dias documentos pedidos por cidadãos.
O projeto é inspirado na
Freedom of Information Act
(Lei de Liberdade de Informação), de 1966, que permite o
acesso à maioria dos documentos federais produzidos pelas
autoridades nos EUA. A Constituição define que "todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral, que serão
prestadas no prazo da lei". A lei,
porém, ainda não foi aprovada.
Em 2004, foi criado o Fórum
de Direito de Acesso a Informações Públicas. "O morador de
cidade do interior que tenha interesse em saber como foi a licitação para a coleta de lixo encontrará dificuldade para obter
esse dado", diz o site do fórum
(www.informacaopublica.org.br), que reúne 20 entidades, como OAB, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo) e ANJ (Associação Nacional de Jornais).
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