DA REDAÇÃO
DO ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA

Parlamentares, organizações de imprensa e advogados acreditam que a intenção do governo Lula de alterar a lei sobre escutas telefônicas, incluindo um artigo que possibilita a punição de jornalistas que as divulguem, atrapalha a liberdade de imprensa. Especialistas ponderam, porém, que ao divulgar grampos, a imprensa pode estar violando outro direito fundamental, o direito à privacidade, além do segredo de Justiça.
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), classificou a proposta de "autoritária". "Se o grampo foi autorizado judicialmente, se é uma informação pública, os cidadãos têm o direito de saber seu conteúdo." Procurada pela Folha, a ANJ (Associação Nacional dos Jornais) disse que só irá se manifestar quando o projeto for enviado ao Congresso.
Para o senador Efraim Morais (PFL-PB), "uma proposta dessa natureza nada mais é do que a tentativa de cercear o direito de liberdade de imprensa".
O senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO) também criticou o projeto. "Se a conversa telefônica envolve pessoas que têm responsabilidade pública, não há por que não divulgá-la", afirmou.
Para Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, a solução é buscar quem repassou as informações sob sigilo para jornalistas, mas nunca criminalizar os meios de comunicação. Essa é a mesma visão do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, que pondera: "Porém aí se cria o problema da inviolabilidade da fonte".
Na opinião do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Rodrigo Collaço, o direito à intimidade, garantido pela Constituição, é inviolável. "Grampos são parte da elaboração de provas em um processo, não são objeto de divulgação."
Para o especialista em direito constitucional Celso Antonio Bandeira de Mello, "os prejuízos que a imprensa pode causar ao divulgar uma escuta telefônica de um processo em andamento são irreparáveis".
Fábio Kujawski, outro especialista, diz que a possibilidade de punição deve ser ponderada caso a caso. Se o entendimento for de que, ao divulgar um grampo, o jornalista atende o interesse público, não é cabível a punição.


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