DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O pacote de reformas que Lula levará ao Congresso incluirá a proposta de liberar uma parcela ainda maior dos gastos federais de despesas obrigatórias em educação, saúde e seguridade social, por exemplo.
Além de prorrogar o mecanismo que vem sendo reeditado desde 1994, a idéia é ampliar o percentual de desvinculação de receitas de 20% para 25%.
Se a proposta for aprovada, Lula terá uma parcela correspondente a mais de R$ 80 bilhões do que a União arrecada em impostos e contribuições livres de compromissos como investir 18% da receita federal em educação.
Segundo estudo do Ministério do Planejamento, cerca de um terço das receitas com impostos está vinculada às despesas sociais. Metade de tudo o que a União arrecada está atrelada a determinado tipo de gasto.
Outra novidade é que o mecanismo de desvinculação poderá ser estendido aos Estados, obrigados atualmente pela Constituição a destinar 25% do que arrecadam à educação, entre outras despesas obrigatórias. Os governadores também reclamam da excessiva rigidez dos gastos públicos.
Há quase dez anos, o mecanismo que desvincula parte do Orçamento de gastos obrigatórios funciona como um dos pilares do ajuste fiscal. No governo FHC, esteve sob permanente crítica de petistas, chamado até de "confisco".
Criado inicialmente com o nome de Fundo Social de Emergência, passou a se chamar Fundo de Estabilização Fiscal antes de chegar à última versão, batizada de DRU (Desvinculação de Receitas da União), que poupou as transferências de recursos federais a Estados e a municípios. Ela só tem autorização constitucional para vigorar até dezembro deste ano.
Nas negociações com o FMI antes da posse de Lula, ficou acertado que o novo governo prorrogaria o mecanismo de desvinculação de receitas, da mesma forma que a cobrança da CPMF.
Sem combater a rigidez orçamentária, o governo dificilmente chegará ao resultado fiscal prometido para 2004: uma economia equivalente aos mesmos 4,25% do PIB da meta deste ano, equivalentes, em 2003, a R$ 68 bilhões para pagamento dos juros da dívida pública. "A resolução duradoura dos desequilíbrios fiscais do país requer uma diminuição da rigidez orçamentária", diz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004.
(MARTA SALOMON)

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