DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois que os governadores foram convencidos por Luiz Inácio Lula da Silva a concordar com a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos, os presidentes de dois tribunais superiores -STF e STJ- criticaram a medida. Já o ministro Francisco Fausto, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), é favorável, mas ressalta que os trabalhadores não devem ser os únicos "penalizados" com a reforma.
Para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, a contribuição previdenciária não tem por objetivo "fazer caixa para reduzir o déficit público", por isso não faz sentido querer cobrá-la dos aposentados.
"Por que eles vão contribuir se já estão aposentados?", questionou o presidente do STF.
Contrário à cobrança dos inativos, Nilson Naves, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), disse que, caso seja aprovada a medida, será uma frustração.
"Servidores e empregados contribuem para a Previdência na esperança de que, quando aposentados, não contribuam mais."
Ressaltando que a reforma da Previdência é importante, Naves disse que a cobrança de inativos é um dos pontos preocupantes da proposta acertada entre Lula e os governadores, anteontem.

Ações
O ministro Francisco Fausto prevê que uma enxurrada de ações deva recair sobre o Judiciário para contestar a tributação em 11% dos inativos por meio do debate em torno do direito adquirido. Ele afirmou, porém, que a tese vai de encontro com a realidade da Previdência brasileira.
"O direito adquirido não deve ser tábua de salvação no momento em que se desenha o naufrágio da Previdência. Se ela quebrar, todos nós naufragaremos, com ou sem direitos adquiridos", afirmou ele, por meio de nota distribuída por sua assessoria.
Para Marco Aurélio, o "Judiciário é a última trincheira do cidadão", mas o STF "não será o vilão das reformas".
Segundo ele, o tribunal terá uma postura "equidistante", caso o Congresso aprove a contribuição dos inativos conforme pretende o governo federal.
Marco Aurélio ressaltou que os parlamentares não têm poderes para modificar cláusulas pétreas da Constituição, caso dos direitos adquiridos. "O que vai prevalecer é a ordem jurídica constitucional", disse o presidente do STF.
Para o ministro, as novas regras da reforma deveriam se restringir aos servidores que ainda não se aposentaram: "Os aposentados estão em casa, com uma situação definida e a maioria vivendo de parcos recursos, como é que vão ter uma redução de 10% ou 11% nos seus vencimentos?", questiona o presidente do STF.
Em 1999, a cobrança dos inativos foi derrubada pelo tribunal. Os aliados de Lula alegam que, na época, a mudança foi feita por meio de projeto de lei. Agora, seria por emenda constitucional.
O objetivo do governo é que a cobrança atinja os inativos que ganham acima de R$ 1.058.
De acordo com o presidente do TST, deveria haver contribuição também das empresas.
"Até o governo federal está devendo à Previdência e essas dívidas não podem ser esquecidas", disse o presidente do TST.
"Se esses débitos tivessem sido pagos, tenho certeza de que a Previdência estaria em uma situação muito boa e seria possível aliviar o impacto sobre os trabalhadores", afirmou Fausto.


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