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São Paulo, sexta-feira, 18 de abril de 2003

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JANIO DE FREITAS

Remendos a mais

As duas reformas prioritárias do governo deixaram de ser reformas. O adiamento dos temas menos simples, diante de resistências com alguma força política ou econômica, reduz as reformas a mais remendos na desordem tributária e nas iniquidades da Previdência. Tal como no governo passado.
A entrega dos dois projetos ao governo, ao que pretende Luiz Inácio Lula da Silva, será feita em uma ida sua ao Congresso acompanhado dos governadores, para demonstrar o consenso. Buscar o consenso despejando pelo caminho o que é controvertido, convenhamos, não chega ao consenso, mas ao óbvio.
Apresentada por parte da imprensa como nota destoante na reunião de Lula e governadores, a posição da governadora Rosinha Garotinho é irrepreensível, se considerado mesmo o propósito de reforma.
Nesse caso, não há como deixar de lado, para imaginário exame daqui a dois anos, por exemplo, uma questão com a importância do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que está repleto de pontos necessitados de reconsideração, causadores de desequilíbrios e injustiças. Rosinha nem foi a única a mostrar que o abandono dos problemas controversos não gerou consenso.
Os governadores Ronaldo Lessa e Roberto Requião não se mostram mais satisfeitos do que sua colega fluminense.
No fundamental, o que está para ser levado ao Congresso mantém a mesma estrutura tributária que há décadas é dada como responsável por boa parte das dificuldades econômicas e administrativas. Logo, também sociais.
A atitude séria do governo seria, como se vê no comentário a respeito feito pelo presidente da Fiesp, Horácio Lafer Piva, "insistir mais em uma reforma mais ampla e colocá-la no segundo semestre". A decisão do governo, porém, consiste em cumprir o prazo que o FMI lhe estabeleceu (até junho) e parecer que está fazendo as reformas prometidas. Não está.

Um lado
Nas investigações sobre o esquema de extorsão composto por fiscais do Estado do Rio e da Receita Federal, várias empresas pagadoras de propinas estão citadas na CPI. Mais um laboratório farmacêutico entra lista, como pagador de US$ 3 milhões a dois fiscais. A CPI da Assembléia Fluminense tem avançado com eficiência além da esperada.
Mas não se sabe de providências efetivas dos governos estadual e federal, por intermédio de suas polícias e de outros setores, quanto às empresas envolvidas nas extorsões. Se um laboratório chega a pagar US$ 3 milhões a fiscais, não espanta que haja casos em que a sonegação de impostos levou a multas no montante de R$ 58 milhões. Multas, como os impostos, não pagas.
Mas todas as atenções parecem concentradas só em um lado do mesmo crime.


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