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JANIO DE FREITAS
Remendos a mais
As duas reformas prioritárias do governo deixaram de
ser reformas. O adiamento dos temas menos simples, diante de resistências com alguma força política ou econômica, reduz as reformas a mais remendos na desordem tributária e nas iniquidades
da Previdência. Tal como no governo passado.
A entrega dos dois projetos ao
governo, ao que pretende Luiz
Inácio Lula da Silva, será feita em
uma ida sua ao Congresso acompanhado dos governadores, para
demonstrar o consenso. Buscar o
consenso despejando pelo caminho o que é controvertido, convenhamos, não chega ao consenso,
mas ao óbvio.
Apresentada por parte da imprensa como nota destoante na
reunião de Lula e governadores,
a posição da governadora Rosinha Garotinho é irrepreensível, se
considerado mesmo o propósito
de reforma.
Nesse caso, não há como deixar
de lado, para imaginário exame
daqui a dois anos, por exemplo,
uma questão com a importância
do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
que está repleto de pontos necessitados de reconsideração, causadores de desequilíbrios e injustiças. Rosinha nem foi a única a
mostrar que o abandono dos problemas controversos não gerou
consenso.
Os governadores Ronaldo Lessa
e Roberto Requião não se mostram mais satisfeitos do que sua
colega fluminense.
No fundamental, o que está para ser levado ao Congresso mantém a mesma estrutura tributária que há décadas é dada como
responsável por boa parte das dificuldades econômicas e administrativas. Logo, também sociais.
A atitude séria do governo seria, como se vê no comentário a
respeito feito pelo presidente da
Fiesp, Horácio Lafer Piva, "insistir mais em uma reforma mais
ampla e colocá-la no segundo semestre". A decisão do governo,
porém, consiste em cumprir o
prazo que o FMI lhe estabeleceu
(até junho) e parecer que está fazendo as reformas prometidas.
Não está.
Um lado
Nas investigações sobre o esquema de extorsão composto por fiscais do Estado do Rio e da Receita
Federal, várias empresas pagadoras de propinas estão citadas na
CPI. Mais um laboratório farmacêutico entra lista, como pagador
de US$ 3 milhões a dois fiscais. A
CPI da Assembléia Fluminense
tem avançado com eficiência
além da esperada.
Mas não se sabe de providências efetivas dos governos estadual e federal, por intermédio de
suas polícias e de outros setores,
quanto às empresas envolvidas
nas extorsões. Se um laboratório
chega a pagar US$ 3 milhões a fiscais, não espanta que haja casos
em que a sonegação de impostos
levou a multas no montante de
R$ 58 milhões. Multas, como os
impostos, não pagas.
Mas todas as atenções parecem
concentradas só em um lado do
mesmo crime.
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