SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, disse ontem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de controle externo que será criado, irá examinar a validade das parcerias entre tribunais e empresas que vêm permitindo a injeção de dinheiro privado no Poder Judiciário.
Jobim defendeu o uso de recursos não orçamentários em investimentos na Justiça, mas admitiu que o CNJ poderá definir "uma fórmula" que padronize essa prática no país e garanta o cumprimento do dispositivo da Constituição que trata de moralidade e transparência na administração pública (artigo 37).
Ele fez essas afirmações perante a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, durante sabatina dos 15 indicados para o conselho, entre os quais ele próprio, que o presidirá. "Evidentemente o conselho terá de examinar isso", disse. "Precisamos pensar em formas alternativas de investimento que sejam rigorosamente transparentes."
O uso de dinheiro privado foi questionado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Na semana passada, o juiz do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região Antônio Souza Prudente suspendeu o programa pelo qual a indústria de cigarros Souza Cruz planejava investir R$ 2,4 milhões em projetos de informatização de juizados e varas.
A suspensão havia sido pedida por procuradores da República em Brasília com base em reportagem da Folha. Parceiro da Souza Cruz e da Fundação Getúlio Vargas nesse programa, o governo disse que entraria com recurso.
Ao responder a Suplicy, Jobim lembrou que os tribunais também têm parcerias com bancos oficiais, que administram verbas bilionárias de depósitos judiciais e, em troca, pagam obras, aluguéis e projetos de informatização da Justiça, como mostrou reportagem recente da Folha.

Moraes
Todos os 15 nomes foram aprovados pela CCJ. Agora dependem da votação em plenário para serem nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A instalação do conselho será no dia 31 de maio ou 1º de junho.
O ex-secretário de Justiça de São Paulo Alexandre de Moraes foi o único que enfrentou oposição à sua indicação, com 19 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Ele foi escolhido pela Câmara para representar a sociedade civil no CNJ, ao lado de Joaquim Falcão, eleito pelo Senado.
Na votação da Câmara, Moraes derrotou o secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, que era o candidato do governo federal.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) questionou afirmação que Moraes teria feito a um grupo de alunos na faculdade de direito da Universidade de São Paulo sobre a possibilidade de tortura em situações extremas. Ele respondeu que apenas fizera uma provocação para estimular o debate na sala de aula. "Sou largo defensor dos direitos humanos."
Ele também foi indagado sobre a sua atuação como presidente da Febem, cargo que acumulou com o de secretário de Justiça de São Paulo. Ele disse que uma pequena parte das várias unidades da Febem apresentam problemas.
Dos 15 membros do CNJ, 9 são juízes, 2 são advogados, 2 são membros do Ministério Público e 2 são cidadãos, eleitos pelo Congresso. Eles irão fiscalizar juízes corruptos e negligentes, centralizar o planejamento administrativo e financeiro e acompanhar a execução orçamentária.
Também está para ser instalado o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo dessa instituição nos níveis federal e dos Estados. Ele terá 14 membros e será presidido pelo procurador-geral da República.


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