ANJ diz que multa do TRE à Folha é "violação ao direito constitucional da liberdade de expressão'; para ABI, "decisão nos devolve aos tempos da ditadura"

DA REPORTAGEM LOCAL

Entidades de imprensa classificaram como "ato de censura" a decisão do juiz Francisco Carlos Shintate, um dos três auxiliares de propaganda da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, de multar a Folha pela publicação de entrevista com a ex-ministra Marta Suplicy (PT).
O vice-presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Júlio César Mesquita, divulgou nota de protesto contra a medida de Shintate (leia a íntegra da nota nesta página). "Constitui uma clara violação ao direito constitucional da liberdade de expressão", disse.
Segundo Mesquita, responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão da ANJ, "não é possível, em desrespeito ao que determina a Constituição e ao espírito de um regime democrático, determinar aquilo que a imprensa pode ou não publicar". "Isso é censura", afirmou.
O presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azêdo, também manifestou "repúdio" à decisão divulgada ontem.
"Tanto o procurador Eduardo Rheingantz como o juiz Carlos Shintate incorreram em erro gravíssimo, atropelaram o texto constitucional", afirmou. Para Azêdo, "não pode haver submissão a uma decisão que nos devolve aos tempos da ditadura militar".

"Contaminação"
O presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo, alertou para o risco de que a decisão de Shintate "contamine" o processo eleitoral. "Qualquer matéria pode ser tachada de propaganda eleitoral", afirmou.
O advogado Afrânio Affonso Ferreira Neto, que representa o Grupo Estado, que edita "O Estado de S. Paulo", duvida que a sentença prospere no colegiado do TRE. "A Lei Eleitoral se refere à propaganda paga, feita pelo político propositalmente para pedir voto, não a jornalismo, mesmo que fale bem de tal ou qual candidato", ressaltou.

Insegurança
Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, que fiscaliza o poder público, acha que procurador e juiz fizeram uma "interpretação excessivamente rogorística da lei". "A Marta ainda nem havia sido oficializada como candidata. Essa punição subtrai ao eleitor a oportunidade de conhecer com antecedência as idéias e os projetos dos candidatos. É uma coisa surrealista", afirmou.
Diretor da revista "Consultor Jurídico", Márcio Chaer identifica uma tendência de "radicalização" da Justiça Eleitoral, depois do escândalo do mensalão. "Essa radicalização de rigor entrou pela irracionalidade", disse. Chaer cita como exemplo caso recente em que o Ministério Público quis processar os quatro candidatos à Prefeitura de Cerquilho (SP).
"Eles estavam numa solenidade. Começou a chover e foram se proteger da chuva num galpão da prefeitura. Foram acusados de uso da máquina pública", lembrou. Chaer criticou a "insegurança jurídica eleitoral" no Brasil. "A cada eleição, a norma muda", disse.


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