São Paulo, terça-feira, 18 de outubro de 2005 |
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PANORÂMICA CONGRESSO Governo vai ao STF contra aumento para servidores Em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, propôs ao Supremo ação contra o reajuste salarial de 15% concedido aos servidores do Congresso. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade contra as leis que autorizaram o aumento para a Câmara e o Senado. Ele pede a concessão de liminar que suspenda as duas leis, sob argumento de que depois os recursos pagos a mais dificilmente retornarão aos cofres públicos. Um dos argumentos é que a despesa não poderia ter sido criada sem previsão no Orçamento. Texto Anterior: Romanas Próximo Texto: Transposição: Governo tenta cassar dois recursos que impedem o prosseguimento das obras Índice |
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