SÍLVIA MUGNATTO
da Sucursal de Brasília

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá ser votada hoje no Congresso, proíbe reajustes dos salários do funcionalismo público, dos benefícios previdenciários ou de qualquer despesa com duração superior a dois anos. O aumento só poderá acontecer se houver elevação de impostos ou contribuições.
O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), membro da comissão que analisou o projeto da lei, disse ontem que a proibição é "absurda" porque não leva em conta o aumento natural da arrecadação de impostos em razão do crescimento do PIB (conjunto das riquezas produzidas pelo país), por exemplo.

Modificação
A assessora do Ministério do Planejamento, Selene Nunes, disse que o governo vai sugerir, no plenário, a modificação do dispositivo para assegurar, por exemplo, a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Mas explicou que continuarão proibidos reajustes acima da inflação.
"As despesas também aumentam com o crescimento econômico e o governo não pode se comprometer com reajustes que teriam de ser pagos com crescimentos futuros", afirmou.
O deputado criticou a prioridade que o governo dá ao pagamento dos juros da dívida pública na lei. "Todo o projeto se baseia na geração de superávits primários (economia de receitas para pagamento de juros). Esse foi o acordo do governo com o FMI (Fundo Monetário Internacional). Agora, o governo quer transformar uma política econômica em direito positivo", disse.

Crimes
Miranda também não concorda com a instituição do crime de responsabilidade fiscal. Um projeto de lei ordinária define penas de até quatro anos de prisão para os prefeitos, governadores e presidentes da República que forem condenados por esse crime.
Segundo o deputado, o administrador que não demitir funcionários por uma questão de responsabilidade fiscal poderá pegar de um a quatro anos de prisão. "Um representante do governo alemão disse na comissão que nenhum país do mundo tem esse tipo de crime", disse.
O projeto que define os crimes, relatado pelo deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), prevê 11 tipos de situações nas quais os administradores poderão ser condenados por crime de responsabilidade fiscal. Um exemplo é o aumento de despesas com pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato.


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