DA REDAÇÃO

O projeto de lei da reforma política (2.679/03) foi concluído em dezembro do ano passado e estipula, além das novas regras para financiamento de campanha, o voto em partidos que terão de fazer listas ordenadas de nomes para preencher cargos do Legislativo e o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores), criando federações partidárias, com prazo mínimo de três anos de filiação por parte das legendas.
No caso do financiamento, o candidato majoritário pode ter seu registro cassado caso receba dinheiro de pessoas físicas, jurídicas ou de partidos.
O projeto aglutina uma série de propostas feitas pelo Senado entre 1995 e 1999 que têm lei ordinária ou Emenda Constitucional aprovadas pelos senadores, mas que ficaram paradas nas comissões permanentes da Câmara.


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