SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília


A Justiça Eleitoral terá dificuldade de controlar abusos de candidatos, principalmente no que se refere ao uso da máquina administrativa, porque a Lei Eleitoral deste ano tem normas de difícil aplicação.
A afirmação é do advogado Torquato Jardim, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e relator das instruções que disciplinaram as eleições municipais realizadas em 1996.
Segundo ele, a lei tem conceitos mais políticos do que jurídicos, como a proibição de "atos públicos" nas residências oficiais do presidente da República, vice-presidente e governadores.
O virtual candidato Fernando Henrique Cardoso (PSDB), por exemplo, poderá promover reuniões relacionadas à campanha no Palácio da Alvorada, a residência oficial do presidente, desde que esses encontros não se transformem em "atos públicos".
O problema é que faltam parâmetros para que a Justiça Eleitoral examine, por exemplo, se o encontro de um candidato com outros 40 políticos tem ou não o caráter público desautorizado pela nova lei.
Jardim disse que a lei também é genérica quanto à permissão de uso do Boeing presidencial (ou seja, transporte oficial) pela "comitiva" em campanha do virtual candidato FHC, com posterior ressarcimento dos gastos.
Na prática, do ponto de vista jurídico, candidato, FHC deverá ter ampla liberdade para decidir quem o acompanhará nas viagens de campanha. Os critérios de escolha ficarão limitados à conveniência política.
Sem café nem água
Com o vice-presidente, Marco Maciel, será diferente. Excluído do benefício do transporte oficial em campanha, ele terá de usar aviões comerciais.
Em tese, o comitê de campanha terá de pagar a passagem aérea de seu ajudante-de-ordens.
Em uma aplicação rigorosa da lei, os garçons do Palácio da Alvorada e de outras residências oficiais estarão impedidos de servir café e água durante reuniões de campanha, e os telefones do local não poderão ser utilizados.
A permissão de uso da residência oficial não é extensiva a "materiais e serviços". Segundo Jardim, a lei deixa dúvida sobre o que são materiais e serviços.
Jardim disse que, nesse aspecto, a legislação brasileira é mais dura que a norte-americana. Nos Estados Unidos, os serviços das residências oficiais das autoridades podem ser usados em campanha.
A proibição só atinge os gabinetes de trabalho, o que rendeu ao vice-presidente Al Gore uma investigação pelo Senado por suposta realização de 48 telefonemas de seu escritório para negociar doações à campanha de reeleição.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice