DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Governo e oposição estão próximos de um acordo para a votação do projeto que limita o uso de medidas provisórias pelo presidente da República. O PT reagiu bem à proposta que autoriza o governo a baixar MPs sobre matérias que venham a ser objeto, no futuro, de emenda constitucional.
O projeto volta hoje para a pauta da Câmara, depois de uma tentativa frustrada de votação há duas semanas. Os partidos de oposição vão se reunir para analisar conjuntamente a proposta do líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
O líder governista apresentou uma nova versão para o artigo 246 da Constituição, o que proíbe a edição de medida provisória sobre assuntos que já foram alterados por emendas constitucionais.
Pela nova proposta, a proibição acabaria para as próximas reformas, mas garantiria a vedação de MP para os temas já alterados na Constituição. Dessa forma, continuariam vedadas MPs sobre assuntos relacionados à Previdência Social e aos servidores públicos, por exemplo.


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