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Legislativo de MG tenta justificar privilégio
Deputados distribuem cartilha por e-mail para explicar concessão de foro especial a 1.981 autoridades
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO
HORIZONTE
A Assembléia Legislativa de
Minas Gerais distribuiu anteontem cartilha por e-mail
com os motivos para aprovar
projeto de lei com emendas à
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, justificando o
projeto -com emendas que limitam ações de procuradores e
promotores- como uma forma
de "proteção à sociedade".
Na semana passada, o Legislativo aprovou emendas ao projeto que limitam ações de procuradores e promotores e concedem a 1.981 autoridades (incluindo deputados) o privilégio
de não poder mais ser investigado por promotor, só pelo procurador-geral de Justiça. Caberá ao governador Aécio Neves
sancionar ou vetar o projeto.
A cartilha diz que foi transferida a prerrogativa para instaurar procedimento investigatório e promover inquérito civil:
"É bom lembrar que o projeto
não impede qualquer promotor
de apresentar ação civil pública
contra autoridades". Mas o Legislativo, em maio, tentou barrar a ação civil pública por meio
de uma emenda em outro projeto que dava privilégio a autoridades. A tentativa só não foi
adiante porque Aécio a vetou.
O juiz mineiro Doorgal Borges de Andrada, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, disse que o projeto aprovado poderá atrasar
processos e beneficiar eventuais réus, porque "burocratizou e criou dificuldades físicas,
processuais e até geográficas".
As emendas tratam ainda de
medidas como rodízio de promotores nas promotorias especializadas, 120 dias para conclusão de inquérito e que promotores que perderem ações
arquem com as custas processuais, às vezes até do próprio
bolso -uma medida de "economia" para evitar "gasto" com
procedimento desnecessário.
A cartilha diz que as emendas
"visam ampliar a transparência
do MPE, sua eficiência e eficácia, o controle social da instituição, garantir a impessoalidade
na atuação de seus membros e
proteger a sociedade".
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