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Foro especial traz "proteção à sociedade", diz Legislativo
Deputados de MG fazem cartilha sobre privilégio
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO
HORIZONTE
A Assembléia Legislativa de
Minas Gerais distribuiu anteontem cartilha por e-mail
com os motivos para aprovar
projeto de lei com emendas à
Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, justificando o
projeto -com emendas que limitam ações de procuradores e
promotores- como uma forma
de "proteção à sociedade".
Na semana passada, o Legislativo, aproveitando projeto da
própria Promotoria, apresentou e aprovou emendas que limitam ações de procuradores e
promotores e concedem a 1.981
autoridades (incluindo os deputados) o privilégio de não poder mais ser investigado por
promotor, apenas pelo procurador-geral de Justiça. Caberá
ao governador Aécio Neves
sancionar ou vetar o projeto.
A cartilha diz que foi transferida a prerrogativa para instaurar procedimento investigatório e de promover inquérito civil: "É bom lembrar que o projeto não impede qualquer promotor de apresentar ação civil
pública contra autoridades".
Segundo a cartilha, a ação civil pública é movida para a defesa dos interesses coletivos ou
difusos da sociedade, enquanto
o inquérito civil é um procedimento investigativo que "precede a ação civil pública e que
colhe elementos de prova".
Mas o Legislativo, em maio,
tentou barrar até a ação civil
pública, por meio de uma
emenda em outro projeto que
dava privilégio a autoridades. A
tentativa só não foi adiante
porque Aécio vetou a emenda.
O juiz mineiro Doorgal Borges de Andrada, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, disse que o projeto aprovado poderá atrasar
processos e beneficiar eventuais réus, porque "burocratizou e criou dificuldades físicas,
processuais e até geográficas".
As emendas tratam ainda de
medidas como rodízio de promotores nas promotorias especializadas, 120 dias para conclusão de inquérito e que promotores que perderem ações
arquem com as custas processuais, às vezes até do próprio
bolso -uma medida de "economia" para evitar "gasto" com
procedimento desnecessário.
A cartilha diz que as emendas
"visam ampliar a transparência
do MPE, sua eficiência e eficácia, o controle social da instituição, garantir a impessoalidade
na atuação de seus membros e
proteger a sociedade".
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