VIVALDO DE SOUSA
da Sucursal de Brasília


O parecer do senador Beni Veras (PSDB-CE) para a reforma da Previdência Social prevê que o repasse das empresas estatais federais para seus fundos de pensão não poderá ser superior à contribuição dos participantes.
Isso significa que as patrocinadoras só poderão contribuir com R$ 1 para cada R$ 1 pago pelo participante. Em 1996, 144 estatais federais financiaram 37 fundos, repassando, em média, R$ 1,76 para cada real do trabalhador.
A paridade de R$ 1 para R$ 1 começaria a vigorar após a vigência de uma lei complementar. O governo deverá encaminhar o projeto de lei complementar ao Congresso, até 180 dias depois da promulgação da emenda.
Os fundos terão um ano, a partir da promulgação da emenda, para fazer uma revisão dos seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los aos seus patrimônios.
Levantamento feito no ano passado pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social mostra que 28 fundos patrocinados por empresas federais têm um rombo potencial de R$ 19 bilhões.
Municípios
O parecer permite também que os municípios que criaram regimes próprios de Previdência possam negociar a cobertura dessas obrigações com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A opção para essa transferência deverá ser feita em até dois anos após a promulgação da emenda. No momento da aposentadoria, porém, o benefício será calculado pelos critérios do regime geral.
Isto é, não serão usadas as regras previstas para os servidores públicos e sim aquelas estabelecidas para o setor privado. Beni Veras prevê, ainda, que os municípios terão de pagar ao INSS o custo da transferência dos benefícios.
Antes da transferência, os municípios teriam de extinguir seus regimes de Previdência. O custo da transferência seria acertado por meio de um contrato com o INSS.
Apesar de não ter números, a avaliação do ministro Reinhold Stephanes (Previdência), é que os municípios que criaram regimes próprios terão dificuldades de pagar os benefícios no futuro.
Veras permite no seu parecer que as contribuições sociais do empregador e da empresa poderão ter base de cálculo ou alíquotas diferenciadas em razão da sua atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
O parecer de Veras determina que uma lei complementar específica fixará as regras de um regime previdenciário próprio para os militares. Hoje, eles podem se aposentar com um benefício igual ao seu último salário.

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