As agências reguladoras foram suficientemente independentes tanto do mercado como do Executivo federal? Os senhores pretendem levar ao Congresso uma reformulação das agências nesse aspecto?
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As agências reguladoras constituíram-se em pilar fundamental da reforma do Estado empreendida pelo atual governo. Constituem uma novidade administrativa, jurídica e política que divide as opiniões de políticos, empresários, acadêmicos e sindicalistas, além de outros observadores da cena político-administrativa nacional.
As agências poderiam ter exercido papel da maior importância enquanto instrumento de exercício de uma nova cidadania, de conscientização e de construção de uma nova cultura de relacionamento entre usuários e agentes dos serviços públicos que atuam em uma atividade regulada. Porém uma série de deformações frustrou essa possibilidade. Alguns problemas comprometeram a atuação dessas agências, como a inexistência de formas adequadas de controle social e a vinculação das agências ao Poder Executivo.
Existem alguns quesitos básicos aos quais os organismos reguladores devem atender para corresponder ao que a sociedade espera do cumprimento de sua missão:
a) independência técnica completa em relação ao governo e às empresas fiscalizadas e reguladas, subordinando-se ao controle social, por meio de conselhos;
b) espaço público de participação da sociedade, como a existência de conselho formado por representantes das universidades, das diversas classes de usuários/ consumidores, dos trabalhadores, assim como do governo federal e dos governos estaduais e municipais, na forma definida em lei;
c) quadro técnico constituído pelos melhores técnicos e especialistas. As agências devem manter convênios com universidades nacionais e no exterior para a formação de quadros especialistas em regulação e fiscalização.

A sociedade não dispõe hoje de um conselho de observadores nas agências reguladoras do setor privado. Um conselho poderia aumentar a publicidade e o controle dos atos das agências. Como os senhores avaliam essa proposta?
°Alguns paradoxos se apresentam na atual legislação das agências reguladoras. Por exemplo, as leis que as criaram tornaram seus dirigentes estáveis, exceção feita aos casos transitados em julgado. Nenhuma instância da sociedade tem poderes para afastar seus dirigentes, autonomia diferente, por exemplo, da legislação norte-americana, na qual os dirigentes das agências nacionais prestam contas ao Congresso dos Estados Unidos.
Por outro lado, as agências brasileiras são vinculadas ao Poder Executivo, devendo acompanhar suas políticas e diretrizes. Se ocorrer situação em que o Executivo determine uma política e o dirigente da agência decida não implementá-la, cria-se um impasse em que a tendência natural é a sociedade sair perdendo.
As leis relativas ao assunto também determinam que alterações na composição das direções e/ou nos estatutos das agências só poderão ser de iniciativa das próprias agências. Assim, pensamos que as agências deveriam ser regidas por um contrato de gestão, cabendo o seu acompanhamento e a fiscalização da sua execução a um conselho com caráter deliberativo.

Os senhores consideram que no caso do racionamento e no caso das fusões de empresa de telefonia as agências foram lenientes ou duras demais com as empresas privatizadas? Os senhores consideram que houve algum favorecimento indevido? Ou que as empresas tenham sido prejudicadas pelas agências?
°O governo foi leniente com as empresas operadoras nos casos do racionamento de energia elétrica e do setor de telecomunicações. No caso das telecomunicações, tem sido muito claudicante ao intervir em aquisições e em fusões que venham a evitar o monopólio privado no setor. A questão da interconexão e do "unbundling" é um exemplo dessa timidez da Anatel (telecomunicações), por exemplo.
No caso da Aneel (energia elétrica), cujo setor impôs à população brasileira um racionamento que atingiu profundamente a vida das pessoas, a agência foi desautorizada pelo governo federal, que instituiu um órgão acima da agência para gerir a crise, desrespeitando, inclusive, os contratos de concessão e impondo aos agentes novas cláusulas contratuais. No final, foi a população brasileira quem sofreu, economizando energia pelo descaso do governo em não planejar um setor estratégico para o país. Além disso, foi a população brasileira quem teve que pagar às empresas de energia elétrica pela redução no seu faturamento.