A Assembléia Legislativa de Rondônia já havia aprovado legislação que alterava as normas sobre perda de mandato político

Governador foi cassado por suspeita de compra de votos nas eleições de 2006; para o presidente da OAB, Estado vive "insegurança" jurídica

MATHEUS PICHONELLI
DA AGÊNCIA FOLHA

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem manter no cargo o governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), que havia tido o mandato cassado em primeira instância por suspeita de compra de votos.
Pela decisão do TSE, Cassol permanece no cargo até o julgamento do mérito do caso.
Na semana retrasada, Cassol obteve liminar na instância superior, o TSE, que o garantia no cargo até que eventuais embargos fossem julgados.
Isso aconteceu anteontem à tarde, quando o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Rondônia negou os embargos declaratórios (contestações) de Cassol sobre o acórdão que determinou seu afastamento. Com isso, haveria realização de novas eleições no Estado.
Ainda anteontem, porém, já à noite, a Assembléia Legislativa aprovou emenda constitucional mudando normas sobre perda de mandato político.
Em um artigo da Constituição Estadual, os deputados inseriram um parágrafo que diz: "não perderá o mandato o governador quando decretar a Justiça Eleitoral ou quando sofrer condenação criminal, enquanto não transitado o respectivo processo".
Na prática, a decisão que conta é a tomada ontem pelo TSE. Cassol vai permanecer no cargo até que o tribunal julgue o recurso ordinário que vai ser impetrado pelo governador.
Cassol é acusado de ser beneficiário de um esquema de oferecimento de vantagem, nas eleições de 2006, a empregados da empresa Rocha Segurança e Vigilância Ltda, pertencente a um irmão do senador Expedido Júnior (PR-RO), também cassado pelo TRE.
A acusação dizia que Cassol e Expedito integrariam um esquema de contratação de funcionários da empresa, às vésperas do primeiro turno das eleições de 2006, para atuar como cabos eleitorais, o que caracterizaria a compra de votos.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia), Hélio Vieira da Costa, criticou o que classificou de "insegurança" jurídica vivida no Estado.

Emenda
Por meio da assessoria de imprensa, a Assembléia disse que a emenda constitucional já estava na pauta de votações e que não houve pressão de Cassol para que ela fosse aprovada.
Também via assessoria, o governador negou interferência. As duas instituições disseram que a data da aprovação da emenda foi "coincidência".


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