LEONARDO SOUZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal não previu na proposta de Orçamento de 2006 -encaminhada ao Congresso no dia 31 do mês passado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo- dotação de gastos específica para a equipe de transição, o que contraria a lei 10.609, de 20 de dezembro de 2002.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi o primeiro a contar com recursos destinados exclusivamente para essa finalidade, devido a instrumento implementado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.
Foram criados 50 cargos comissionados no final de outubro de 2002. A equipe de Lula, então chefiada pelo atual ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ocupou conjunto de salas e escritórios cedidos pelo Banco do Brasil. O gasto com a infra-estrutura e a folha de pagamentos foi de aproximadamente R$ 1 milhão.
Procurado pela Folha, o Ministério do Planejamento alegou que foi um erro da SOF (Secretaria de Orçamento Federal), subordinada à pasta. A assessoria do ministério informou que os técnicos da secretaria desconheciam a lei.
No entanto, teriam previsto dotação para a equipe de transição de governo seguindo o mesmo princípio usado pelo governo passado, por meio de créditos suplementares. Até a conclusão desta edição, o Planejamento trabalhava com duas hipóteses para corrigir o erro. Primeiro, o presidente poderia incluir o ajuste na mensagem que ratificará a alíquota máxima do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na proposta orçamentária, o governo havia se equivocado, reduzindo a alíquota mais alta do IR de 27,5% para 25%. O governo manterá 27,5%.
Outra possibilidade seria recorrer ao relator do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), que faria a correção destacando recursos específicos para a equipe de transição. Ainda segundo a assessoria do Planejamento, a SOF teria previsto quantia para esse fim similar aos recursos dotados em 2002, algo entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão.
Além da possibilidade de erro, o senador oposicionista ao governo Álvaro Dias (PSDB-PR) levanta outra hipótese: "Omissão deliberada de alguém que prevê a reeleição do presidente Lula". Ou seja, dessa forma não seria necessária a dotação de recursos para a equipe de transição. "De qualquer forma, isso demonstra o despreparo do governo", completou o senador.
A SOF é o órgão responsável por elaborar a proposta orçamentária do governo federal, segundo as regras vigentes. A maioria dos técnicos da secretaria, que têm por obrigação conhecer a legislação sobre o tema, vem do governo passado. A gestão de FHC começou a tratar oficialmente do assunto em abril de 2002, com um decreto presidencial que dispunha sobre a prestação de informações da administração federal aos candidatos à Presidência.
Em julho daquele ano, em outro decreto, estabeleceu que o processo de transição começaria seis meses antes de o novo presidente assumir. Em outubro, houve novo decreto (determinando que cada ministério elaborasse um livro da transição) e a edição de MP com todas as regras para implantação do governo de transição.
O artigo sétimo da medida provisória informava que deveria haver, em anos de eleição, dotações orçamentárias, "alocadas em ação específica na Presidência da República", para a equipe de transição. No dia 20 de dezembro, a MP foi convertida em lei.


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