|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
REGIME MILITAR
Projeto amplia indenização a vítimas
MÁRIO MAGALHÃES
DA SUCURSAL DO RIO
Projeto enviado pelo governo ao
Congresso amplia pela primeira
vez a Lei 9.140, de 1995, conhecida
como Lei dos Desaparecidos. De
acordo com a proposta, encaminhada anteontem, não serão indenizadas apenas as famílias de
mortos e desaparecidos políticos
vítimas de agentes do Estado de
setembro de 1961 a agosto de 1979,
mas até 5 de outubro de 1988.
Se o projeto for aprovado, mais
de 30 casos deverão ser apreciados pela Comissão de Mortos e
Desaparecidos constituída pelo
Ministério da Justiça. Já foram
aprovadas 148 indenizações (mínimo de R$ 100 mil e máximo de
R$ 152 mil) e indeferidos 86 pedidos. O Ministério da Justiça não
atendeu à reivindicação de setores
ligados às Forças Armadas de permitir a inclusão na lei dos casos de
militares e civis mortos por militantes de esquerda.
Conforme o ministro José Gregori (Justiça), o Orçamento da
União de 2001 reserva R$ 930 mil
para o pagamento de indenizações. Para 2002 e 2003, foram pedidos, ao Ministério do Planejamento, R$ 2 milhões, metade para
cada ano. A nova redação da Lei
9.140 permitiria a análise de mortes como a do sindicalista Santo
Dias da Silva, pela Polícia Militar
de São Paulo, em outubro de 1979.
Famílias de guerrilheiros como
Carlos Mariguella (morto em
1969) e Carlos Lamarca (1971) já
foram indenizadas.
As famílias dos militantes argentinos Monica Suzana Pinus,
Lorenzo Ismael Uinas e Horácio
Domingo Campiglia, desaparecidos no Brasil em 1980, vão requerer indenização, caso mude o prazo abrangido pela lei.
O limite atual, agosto de 1979, é
o da Lei da Anistia. O novo seria o
da Constituição de 1988, "um
marco da redemocratização", segundo o ministro Gregori.
Quase todas as mortes e desaparecimentos a serem analisados
com a eventual mudança da lei
ocorreram no regime militar
(1964-85). A maior parte dos novos casos refere-se a fatos do período até 1979 que não foram julgados porque as famílias das vítimas não entraram com os pedidos no prazo legal.
"Algumas famílias -seja por
inadvertência seja por desinformação- fizeram pleitos justificados, mas depois do prazo vencido", disse Gregori à Folha. Sobre
a mudança da data-limite de 1979
para 1988, o ministro afirmou:
"Vamos corrigir situações". Gregori disse que forças de segurança
brasileiras prenderam e sumiram
com os corpos dos argentinos.
O deputado Jair Bolsonaro
(PPB-RJ), capitão da reserva do
Exército, criticou a não-inclusão
de pessoas que foram mortas por
militantes da esquerda no projeto: "O governo confirma o seu revanchismo contra os militares".
Para José Gregori, quase todas
as famílias dos militares mortos
pela esquerda já recebem pensões
das Forças Armadas. Para casos
específicos, como o do soldado
Mário Kozel Filho, morto em
1968, há um projeto em tramitação na Câmara para concessão de
pensão aos pais.
A representante das famílias de
mortos e desaparecidos na comissão do Ministério da Justiça, Suzana Lisboa, afirmou que o projeto "é mais um passo para a conquista de Justiça para as famílias
que ainda não foram beneficiadas. Mas não atinge a principal
reivindicação, que é a busca dos
corpos dos desaparecidos".
Texto Anterior: Fundos: Previ tem gasto de R$ 100 mil por mês com parque Próximo Texto: Sucessão no escuro: PMDB amplia conflito com governo Índice
|