São Paulo, sábado, 22 de outubro de 2005

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Para promotor, tese de defesa de Maluf não tem cabimento

DA REDAÇÃO

O promotor Sílvio Marques, responsável pelo processo cível que investiga Paulo Maluf por enriquecimento ilícito, disse que o argumento do advogado de defesa do ex-prefeito para pedir a extinção do processo "não tem cabimento".
O advogado cível de Maluf, Ricardo Tosto, irá apresentar na próxima segunda-feira um pedido de nulidade da ação contra o ex-prefeito. Tosto argumenta que a mesma decisão judicial que exclui documentos enviados da Suíça como provas em um dos processos criminais de Maluf seja estendida também para o processo cível.
A Suíça reclamou que a forma como os documentos enviados ao Brasil -sobre contas atribuídas a Maluf- contrariavam a condição de que não deveriam servir de base para investigar atividades que não são consideradas crimes na Suíça, como evasão de divisas.
Temendo um transtorno diplomático, o Ministério Público Federal pediu que, no processo criminal, os documentos não fossem utilizados.
Marques diz que os documentos em posse do Ministério Público Estadual referem-se ao processo cível, o que não contraria a condição imposta pela Suíça: "Conversei com o Ministério da Justiça e não há nenhum pedido para retirada de qualquer documento, a não ser do processo criminal. Eles foram pedidos em razão de uma carta rogatória expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública".


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