DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O advogado do ex-ministro Luiz Gushiken, Luiz Justiniano de Arantes Fernandes, disse que vai recorrer da multa caso o plenário do TCU confirme a punição proposta em relatório de auditoria. "O tribunal está aplicando uma regra de responsabilidade objetiva que não se aplica", disse o advogado.
Fernandes mencionou decisões anteriores do TCU em que prefeitos foram liberados de responsabilidade em irregularidades verificadas em licitações nos municípios. "Mesmo em órgãos com dimensões menores do que a Secom, como pequenas prefeituras, não houve punição."
O advogado disse que o Gushiken apresentou mais documentos ao TCU para tentar provar que 930 mil exemplares de revistas de propaganda do governo foram encaminhados ao PT.
O TCU também apura pagamento por serviços não-prestados no caso das revistas de balanço do governo.


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