DA REPORTAGEM LOCAL

Os dois julgamentos que precederam o bate-boca entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa tinham foco numa questão técnica: definir quando seria válida a decisão da corte que declarou inconstitucionais duas leis.
A essa limitação temporal dos efeitos de uma decisão dá-se o nome de modulação.
Em discussão estava uma lei do Paraná, que incluiu serventuários não remunerados pelo erário no regime de previdência do Estado, e outra lei nacional, que garantia o foro privilegiado de julgamento a ex-autoridades.
As duas leis já haviam sido consideradas inconstitucionais pelo STF. Anteontem, foi discutida a necessidade de modular cada decisão.
Barbosa se opôs à decisão de Mendes de modular a questão do Paraná a partir da data de julgamento no STF (em 2006). Para ele, isso beneficiaria os não servidores incluídos na Previdência entre 1998, quando a lei foi criada, e 2006. Sobre o foro, Barbosa defendeu a modulação a partir do dia do julgamento no STF. Caso contrário, condenados entre 2002 (ano da criação da lei) e 2005 (quando a norma foi votada ilegal) teriam suas penas anuladas.


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