da Sucursal de Brasília

A decisão de estender aos servidores civis o reajuste salarial concedido em 93 aos militares foi política e deverá gerar um gasto adicional de R$ 500 milhões neste ano. O reajuste será pago a partir de julho.
Será paga aos servidores civis a diferença entre 28,86% concedidos aos militares e o reajuste dado individualmente a cada servidor. A medida provisória concedendo o aumento, que deve variar de 1% a 26% será editada na próxima sexta-feira.
Além da diferença, o governo terá de pagar aos servidores os atrasados entre o mês de concessão do reajuste para os militares e a decisão do STF. A estimativa preliminar do governo é gastar mais R$ 8 bilhões. O pagamento deve ser feito em 36 meses a partir de janeiro de 1999.
O pagamento dos atrasados deverá piorar a situação das contas públicas a partir do próximo ano. Se confirmado o pagamento em 36 meses, haverá um aumento de R$ 2,66 bilhões nos gastos com pessoal por ano. Esse valor corresponde a 76,17% dos R$ 3,5 bilhões gastos hoje em média com o pagamento mensal de pessoal.
As despesas com os atrasados serão superiores aos R$ 7,2 bilhões que o governo deve arrecadar neste ano com a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
A incorporação da diferença dos 28,86% também elevará as despesas com pessoal em mais R$ 1 bilhão por ano.
Ou seja, o pagamento do reajuste e dos atrasados deverá aumentar os gastos com pessoal em R$ 3,66 bilhões em 1999. Essas despesas seriam maiores se o STF não tivesse autorizado o governo a descontar os aumentos concedidos aos servidores civis em 1993.
Os cálculos preliminares do Ministério da Administração indicam que alguns servidores não receberão nenhum reajuste. Estão nessa situação os que já conquistaram os 28,86% na Justiça ou receberam em 1993 um aumento superior ao concedido aos militares.
Há também casos de servidores que tiveram reajuste em 1993, mas conseguiram na Justiça os 28,86%. O governo avalia que, nesses casos, a decisão do STF permite o desconto e os servidores deverão devolver o valor pago a mais. A equipe econômica, que defende o corte de gastos públicos, não previa um reajuste para todo o funcionalismo em 98. Essa economia estava prevista no pacote de medidas editado em novembro último para equilibrar as contas do governo federal.
Indagado se o Orçamento já prevê o aumento dos servidores, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Martus Tavares, afirmou:" Não está prevendo".
Embora os gastos adicionais não estejam previstos no Orçamento, o Ministério da Administração avalia que não será necessário elevar os R$ 44 bilhões destinados a despesas com pessoal neste ano.
O reajuste foi acertado entre o ministério e o presidente Fernando Henrique Cardoso. A concessão do reajuste está em estudo desde março, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) mandando o governo pagar a diferença para dez servidores públicos.
Na época, a Advocacia Geral da União recorreu pedindo explicações sobre a possibilidade de descontar os reajustes concedidos aos servidores públicos em 1993.



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