Deputados e senadores ignoram medidas formuladas após a crise do mensalão

Desde julho, Congresso ignora os 21 projetos de lei propostos pela CPI com o intuito de apertar o cerco ao mau uso do dinheiro público

RUBENS VALENTE
JOSÉ ALBERTO BOMBIG

DA REPORTAGEM LOCAL Deputados e senadores ignoram, há seis meses, os 21 projetos de lei formulados pela CPI dos Correios para combater a corrupção e reduzir os ralos de dinheiro público no Executivo.
Estão parados ou foram devolvidos projetos que prevêem a criação de programas nacionais de combate à corrupção e de incentivo a denúncias de fraudes, a redução do número de cargos comissionados e novas leis contra improbidade administrativa, entre outras iniciativas propostas pela comissão parlamentar, após investigar o escândalo do mensalão.
Três indicações enviadas pela CPI à Presidência da República para alterar contratos de publicidade e melhorar a fiscalização sobre movimentações atípicas de dinheiro também não saíram do papel.
A tramitação da maioria das propostas no Congresso está interrompida desde julho -16 nem sequer têm um relator designado, primeiro passo para a análise dos projetos, e correm o risco de serem arquivadas ao final da legislatura, em fevereiro.
Quatro dos projetos foram rejeitados e devolvidos à CPI, já desativada, pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), sob alegação de "vícios de iniciativa". O deputado considerou, após consulta à área jurídica da Casa, que uma comissão mista de inquérito, formada por parlamentares da Câmara e do Senado, não tinha autonomia para sugerir as alterações legais que apresentou.
Havia um prazo regimental de cinco sessões para um recurso contra os atos de Rebelo, mas nenhum parlamentar se manifestou.
Segundo técnicos do Senado e da Câmara ouvidos pela Folha, tecnicamente não há explicação para a paralisação das propostas. O que falta é a definição política, explicou um servidor que acompanha há 20 anos a tramitação de projetos no Senado.
"Espero que não haja pressão no sentido contrário das mudanças. Mas isso não vai ser deixado na gaveta. Nós vamos retomá-las no ano que vem", disse o senador Delcídio Amaral (PT-MS), ex-presidente da CPI dos Correios.
"O Senado tem aprovado tudo que interessa ao governo. Dá-se prioridade ao Executivo, isso tem que mudar", disse o líder do bloco da oposição no Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR).

Corrupção
A CPI, encerrada em abril último, protocolou os projetos no Congresso em julho, 11 no Senado e dez na Câmara. Os trabalhos da comissão consumiram 11 meses e cerca de R$ 4 milhões somente com a contratação de consultorias externas.
Em contrapartida, o projeto de lei que dá base à atual discussão sobre o reajuste dos salários dos parlamentares foi aprovado em tempo recorde, analisado e votado em apenas três dias de dezembro de 2002.
As propostas da CPI que entraram no Senado estão todas paradas. Cinco aguardam a designação de um relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que é presidida por um nome da oposição, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
A análise sobre outras seis propostas já foi adiada ou transferida até 15 vezes desde o dia 24 de julho último.
Uma iniciativa pretende estabelecer "melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar", resultado dos trabalhos da subcomissão da CPI, relatada pelo deputado ACM Neto (PFL-BA), que investigou os fundos de pensão.
"Os planos de benefícios da previdência complementar em nosso país acumulam ativos garantidores dos benefícios da ordem de R$ 400 bilhões, abrangendo um universo de aproximadamente 14 milhões de brasileiros", diz uma das justificativas da proposta.
Outro projeto lei parado altera a lei da lavagem de dinheiro e amplia para empresas de consultoria a obrigatoriedade da identificação de seus clientes, da informação de operações financeiras e das comunicações das transferências internacionais. "Uma das principais conclusões a que chegou esta comissão parlamentar mista de inquérito no transcorrer de suas atividades foi a necessidade da imediata reforma da atual lei [de combate à lavagem]", afirma o texto da justificativa da proposta.
Entre os projetos apresentados pela CPI, há iniciativas simples, que acarretam pouco ou quase nenhum gasto público, como o que prevê a divulgação, na internet, das agendas diárias dos ocupantes de cargos comissionados no governo federal.
Outros representam economia, como o que prevê a redução do número de cargos em comissão de livres nomeação e exoneração.


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