da Reportagem Local

A administração da Justiça por pessoas sem formação jurídica é o ponto mais vulnerável do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com três advogados ouvidos pela Folha.
"O conselho não deveria ser paritário. É a administração de Justiça. Se o atingido não estiver satisfeito, vá para a Justiça comum", diz Luis Octavio da Motta Veiga. "O conselho como está é bom para advogados, mas para a administração pública é lamentável."
O advogado Arnoldo Wald acha que o conselho é útil e funciona bem. "Mas é difícil apreciar os processos com base no bom senso. As pessoas que não têm formação jurídica ficam inibidas. O conselho tem que julgar de acordo com o direito. Não é uma junta de conciliação".
Wald critica o fato de que o conselho não está reconhecendo a prescrição (anulação do processo depois de cinco anos).
"Quando se julga cinco anos depois, a decisão não funciona como elemento de dissuasão. O que era irregular não é mais", diz Wald.
Ary Oswaldo Mattos Filho acha que o conselho foi uma criação importante. "No Conselho Monetário Nacional, não era possível fazer sustentação oral" (defesa oral).
O advogado também faz restrições a julgadores sem formação jurídica: "Não é difícil que a decisão individual seja motivada por uma idéia própria de Justiça, sem o limite muito nítido de aplicação de Justiça".
Ele não vê problemas no fato de o conselho ser paritário. "Não é incomum que o julgador julgue diferente da entidade que representa", diz. Pode haver influência do presidente do BC, da CVM ou da Febraban. "O importante é a transparência." (FV)



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