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São Paulo, quarta-feira, 25 de junho de 2003

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LEGISLATIVO

Justiça manda Assembléia do RJ pagar R$ 55 mi

DA SUCURSAL DO RIO

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro foi intimada ontem pela Justiça a cumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina o pagamento de parcelas atrasadas dos salários e aposentadorias de 326 funcionários, num total de R$ 55,20 milhões -equivalentes a cinco meses e meio da folha de pagamento da Casa, de R$ 10 milhões/mês.
Os atrasados correspondem à diferença entre os vencimentos desses funcionários e o teto de R$ 9.600, estabelecido em 1995 e derrubado em outubro do ano passado pelo STF. A Justiça não fixou prazo para o pagamento, mas exige que, na próxima folha de pagamento os beneficiados voltem a receber o valor original.
Segundo o presidente da Assembléia, Jorge Picciani, "a decisão é legal, mas não é exequível".
(SABRINA PETRY)


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