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LEGISLATIVO
Justiça manda Assembléia do RJ pagar R$ 55 mi
DA SUCURSAL DO RIO
A Assembléia Legislativa do Rio
de Janeiro foi intimada ontem pela Justiça a cumprir uma decisão
do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina o pagamento
de parcelas atrasadas dos salários
e aposentadorias de 326 funcionários, num total de R$ 55,20 milhões -equivalentes a cinco meses e meio da folha de pagamento
da Casa, de R$ 10 milhões/mês.
Os atrasados correspondem à
diferença entre os vencimentos
desses funcionários e o teto de R$
9.600, estabelecido em 1995 e derrubado em outubro do ano passado pelo STF. A Justiça não fixou
prazo para o pagamento, mas exige que, na próxima folha de pagamento os beneficiados voltem a
receber o valor original.
Segundo o presidente da Assembléia, Jorge Picciani, "a decisão é legal, mas não é exequível".
(SABRINA PETRY)
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