DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público Federal requereu a anulação de decisão judicial que extinguiu processo contra a União e o Estado de São Paulo por omissão na apuração da morte do operário Manoel Fiel Filho, em 1976, no DOI-Codi, em São Paulo.
A Procuradoria pedira a responsabilização de sete agentes públicos na participação de tortura e morte do metalúrgico. Fiel Filho foi preso, sem ordem judicial, em seu local de trabalho, sequestrado e morto. Segundo a investigação, foi forjada a versão de suicídio mediante autoestrangulamento com uso de suas próprias meias.
Em parecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o procurador Sérgio Medeiros recorreu de decisão da juíza da 11ª Vara Cível Federal. A magistrada entendeu que a Procuradoria não poderia pedir o ressarcimento, pelos sete réus, dos pagamentos das indenizações já feitas pela União aos familiares de Fiel Filho, o que somente caberia à União.
Decidiu ainda que não é possível, numa ação civil pública, que visa apenas a reparação de danos, determinar a declaração de omissão da União e do Estado por não abrir os arquivos do DOI-Codi e não apurar e revelar as verdadeiras causas da morte do metalúrgico.
Na ação civil pública, a Procuradoria também pretendia a condenação dos sete réus à perda das funções públicas e cassação das aposentadorias já concedidas.


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