DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As decisões relacionadas à dívida pública não serão necessariamente objeto de consulta ao novo governo. A informação consta de nota divulgada ontem pela Casa Civil da Presidência da República.
O objetivo da nota foi esclarecer que, nas "regras da transição", a opinião da nova equipe só será "preponderante" na revisão do acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional), não se aplicando à concorrência da FAB (Força Aérea Brasileira).
Segundo relatório de setembro do Tesouro Nacional, a dívida pública mobiliária (em títulos) federal interna chegou a R$ 658,78 bilhões. O governo considerou que foram mal-interpretadas as informações divulgadas anteontem pelo ministro Pedro Parente.
Diz a nota que a afirmação de que a opinião da nova equipe será preponderante é exclusivamente em referência à revisão do acordo com o FMI. "Não é, pois, uma regra geral nem se aplica ao segundo tema específico que foi mencionado na entrevista coletiva -a concorrência da FAB."
A concorrência da FAB, no valor de US$ 700 milhões, destina-se à compra dos caças que vão substituir os Mirage.
Na entrevista de anteontem, Parente disse que, no caso da licitação da FAB, "se não houver concordância o presidente Fernando Henrique então se reservará o direito: 1) de tomar a decisão de acordo com o que pensa; 2) deixar a decisão então para que o presidente eleito tome no início do ano que vem. O que não será feito é nós tomarmos uma decisão contra aquilo que nós pensamos".
Segundo a nota, as consultas à equipe de transição do presidente eleito serão feitas em relação a assuntos "relevantes e cuja repercussão ultrapasse o final do presente mandato".
Nos assuntos em que houver consulta, não havendo consenso, o governo diz que poderá decidir de acordo com sua avaliação ou deixar o tema para ser decidido a partir de janeiro de 2003. "[...] Não haverá compartilhamento decisório, tendo em vista que não há compartilhamento da responsabilidade sobre a decisão tomada, que, até 31-12-2002, é da atual administração", diz a nota.


Texto Anterior: Transição: Orçamento-2003 restringe gasto público
Próximo Texto: Campanha no Ar: Senado vota na terça concessão de rádio a Gugu
Índice