Planalto acha que corte do ponto inibirá paralisações e já não tem pressa para regulamentar o tema

O ministro Paulo Bernardo afirma que decisão é muito positiva e terá aplicação imediata assim que ela for publicada no "Diário Oficial"

JULIANNA SOFIA
FERNANDO NAKAGAWA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estender ao funcionalismo a Lei de Greve do setor privado, acabou a pressa do governo federal em enviar um projeto para o Congresso para regulamentar o direito de greve no serviço público. A Folha apurou que, na avaliação do Executivo, a aplicação da lei no setor público acabará com 90% das greves, já que as regras autorizam o corte do ponto dos grevistas.
Hoje, esse é o principal problema do governo ao lidar com as paralisações. Embora uma portaria do Ministério do Planejamento estabeleça o desconto dos dias parados, os próprios gestores boicotam a determinação. Nos raros casos em que isso não acontece, os sindicatos obtêm na Justiça decisões impedindo o corte do ponto, uma vez que não há previsão legal para isso.
O STF determinou que a Lei de Greve seja aplicada ao setor público porque, passados quase dez anos da promulgação da Constituição, o governo não regulamentou o dispositivo que trata das paralisações no serviço público. A decisão vale até que uma lei seja aprovada dispondo sobre o assunto.
No Palácio do Planalto, o entendimento é que a extensão da lei ao funcionalismo colocou o governo em uma situação "cômoda". Como as regras são duras, agora passará a ser interesse dos servidores "correr" com a regulamentação do direito de greve no funcionalismo. Até então, os sindicatos vinham se recusando a tratar do assunto e criticavam a proposta elaborada pelo Executivo.
Na última versão do projeto, o governo não só estabeleceu o corte do ponto, como abriu a porta para a contratação de servidores temporários para substituir os grevistas. Além disso, está previsto que pelo menos 40% dos serviços essenciais deveriam ser mantidos em funcionamento.
Para levar o projeto adiante, o governo precisaria superar não só a oposição dos servidores como administrar problemas internos. Vários ministros -entre eles Carlos Lupi (Trabalho) e Luiz Dulci (Secretário Geral)- vinham minando a proposta e defendiam ampliar os debates sobre o assunto. No Congresso, a própria base governista, principalmente o PT, tem restrição ao projeto.
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que a decisão do STF é muito positiva e terá aplicação imediata, assim que for publicada no "Diário Oficial". Ele já pediu à AGU (Advocacia Geral da União) um parecer orientando o ministério sobre a aplicação das regras. "Deveremos ter uma audiência com o presidente Lula para fazer uma avaliação conjunta do assunto", disse o ministro.
Já o ministro Luiz Marinho (Previdência), mais sintonizado com o movimento sindical, afirma que os ministros do Supremo não resolveram a questão: "Não houve decisão sobre o direito de negociação coletiva", afirma Marinho. Os servidores querem que o governo ratifique uma convenção da Organização Internacional do Trabalho que trata da negociação coletiva no setor público.
Ex-ministro do Trabalho, Marinho iniciou as discussões entre governo e centrais sindicais sobre greve no funcionalismo. A proposta que saiu das negociações foi reformulada pela AGU e pelo Planejamento. Marinho disse ontem que é favorável ao corte de ponto e defende urgência para fechar o projeto de regulamentação: "Hora parada é hora cortada", afirma.


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