DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Juristas dizem que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estabelecer regras para greve no setor público deve diminuir os casos de abuso entre grevistas.
A principal mudança para o cidadão, dizem, poderá ser vista quando houver paralisação em áreas essenciais, como saúde e transporte, pois há previsão de manutenção de serviço mínimo.
"Vão ser seguidas regras que estabelecem conseqüências quando isso não for cumprido", diz a professora da Faculdade de Direito da USP Odete Medauar. Geralmente, a Justiça entende que ao menos 30% do serviço devem ser mantidos.
"Até ontem [anteontem], não existia regra. Tínhamos todo tipo de movimento grevista e a população é quem mais sofria. Agora, as greves não poderão ocorrer de qualquer forma", diz o professor da PUC-SP Marcel Cordeiro.
Com as regras, a decisão de interromper os trabalhos tem de ser aprovada em assembléia de trabalhadores e a paralisação deve ser informada com 48 horas de antecedência. No caso de serviço essencial, o aviso deve ser feito 72 horas antes da greve.
Especialista em direito trabalhista da Tostes e Associados Advogados, Rui Meier acredita que a medida pode acabar com os casos em que servidores decidem pela greve justamente para iniciar as negociações salariais.
Pela decisão do Supremo, os servidores passam a seguir as mesmas regras da iniciativa privada. Assim, também pode haver desconto do período parado no contracheque. Apesar de a lei prever punição em caso de abuso, especialistas acham remota a possibilidade do servidor público ser demitido.


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